(DOC. VP 181.6274.0002.7200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Paciente pronunciado. Alegação de excesso de prazo para o julgamento de recurso em sentido estrito. Inocorrência. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, o paciente foi pronunciado aos 23/8/2016, juntamente com um corréu, pela suposta prática de homicídio qualificado consumado e de tentativa do mesmo crime, por duas vezes. Em 21/2/2017

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