(DOC. VP 241.0310.7661.3642)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Sustação dos efeitos do ato coator em decorrência de fato superveniente. Perda de objeto do mandamus.

1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que modificou edital de concurso público destinado a ingresso na atividade notarial e registral, para disponibilizar novas serventias não previstas inicialmente, após o encerramento do prazo de inscrição. 2 - Existência de fato superveniente, consubstanciado em novo pronunciamento da Comissão Examinadora, no sentido de que estariam disponíveis somente as serventias vagas e não questionadas nas esferas administrativa e judicial até a data

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