(DOC. VP 315.8844.4601.9079)

TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NOS arts. 121, § 2º, VII, C/C art. 14, II, C/C art. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, 306 E 309, AMBOS DA LEI Nº. 9.503/97, E 28 DA LEI Nº. 11.343/06 - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NO FEITO ORIGINÁRIO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. -

Os prazos previstos na legislação processual penal não são contados de forma individualizada para cada ato, mas sim globalmente, de modo que a aferição da existência de excesso de prazo é realizada considerando conjuntamente todos os atos praticados até o fim da instrução processual. - O reconhecimento da ocorrência de excesso de prazo não exige mera operação aritmética, devendo decorrer da aplicação do princípio da razoabilidade, à luz das peculiaridades do caso concreto.

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