(DOC. VP 161.5301.5004.1600)

STJ. Processual civil. Ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa. Apelação protocolizada a destempo. Advogado doente. Pedido de restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Justa causa ou força maior não comprovada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Art. 8º, 2, «h», do pacto de são josé da costa rica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. O Tribunal a quo registrou que não estão caracterizados a força maior ou o justo motivo que impossibilitariam completamente o mandatário de atuar, a justificar a restituiç

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