(DOC. VP 241.0210.7335.1485)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Verba de representação concedida no ato da aposentadoria. Revisão posterior do percentual. Poder de autotutela. Prazo decadencial. Tema 445/STF. Inaplicabilidade. Termo inicial. Vigência da Lei 9.784/1999. Decadência configurada. Argumento constitucional. Não cabimento. Má-Fé do servidor. Inovação recursal. Provimento negado.

1 - Inaplicabilidade do Tema 445/STF ao caso concreto, que não se refere ao prazo de revisão da legalidade de ato complexo pelo Tribunal de Contas, mas ao prazo decadencial da administração pública para exercer seu poder de autotutela. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no STJ (STJ), « caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/1999, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para a

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