(DOC. VP 925.1426.1566.2111)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 8.069/1990, art. 241-B. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 21 DE MAIO DO ANO EM CURSO. ATÉ A DATA DE ELABORAÇÃO DESTE VOTO, O ESTADO-JUIZ NÃO DECIDIU ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E, ASSIM, HÁ UMA INJUSTIFICADA DEMORA NA SUA TRAMITAÇÃO, ESTANDO O PACIENTE ACAUTELADO HÁ QUASE QUATRO MESES, SEM A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE PODENDO VISLUMBRAR QUANDO O ATO SERÁ PRATICADO. NESSE CENÁRIO, CONSIDERANDO O DECURSO DE PRAZO ATÉ AQUI TRANSCORRIDO, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPONDO-SE A SUA DESCONSTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. EMBORA DESIMPORTANTE PARA FINS DE SOLTURA NO CASO, SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO, SEM QUALQUER OUTRO APONTAMENTO NA FAC E, AINDA, QUE A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DADA À CONDUTA PELA AUTORIDADE POLICIAL, PREVÊ PENA MÍNIMA DE 01 (UM) E MÁXIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, CONJUNTURA QUE, TAMBÉM, DEVE SER SOPESADA EM SEU FAVOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

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