(DOC. VP 147.4303.6015.0600)

TJSP. Contrato. Cessão de quotas. Estabelecimento comercial (padaria). Cedentes que montaram outra empresa, no mesmo ramo, num raio de dois mil metros. Alegação de infração a cláusula contratual. Admissibilidade. Alienante do estabelecimento que não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Dever legal de abstenção da prática de ato que possa representar concorrência desleal e desvio de clientela de quem vende o estabelecimento. Aplicação subsidiária do disposto no CCB, art. 1147. Não estipulação, contudo, de prazo para que os apelados não se estabelecessem. Propositura da ação antes de decorrido o prazo qüinqüenal contado da assinatura da avença. Multa contratual devida. Ação procedente. Recurso provido.

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