Jurisprudência sobre
materia controvertida
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição intercorrente. Intimação prévia. Matéria controvertida no tribunal de origem à época do julgamento da rescisória. Súmula 343/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso especial restrito ao exame dos pressupostos do CPC/1973, art. 485. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Prazo prescricional para repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação. Matéria controvertida no âmbito dos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Delito de violação de direito autoral. Reconhecimento da ocorrência de confissão espontânea. Impossibilidade. Matéria controvertida. Revolvimento de fatos e provas. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.
«I - No caso concreto, para se chegar à conclusão pela existência da confissão espontânea, faz-se necessário o incurso no acervo fático-probatório, o que é incabível na estreita via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso recebido como agravo interno. Sobrestamento. Matéria controvertida submetida ao rito dos repetitivos (CPC, art. 543-c). Medida dirigida às instâncias de origem. Não abrangimento, necessariamente, dos recursos já em trâmite no STJ.
«1. Admitem-se como agravo interno os embargos de declaração opostos a decisão monocrática quando revestidos do intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada que não padeça dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, conforme expressamente autoriza o § 3º do art. 1.024 do mesmo diploma legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de omissão. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e reiterpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Matérias de que tratam as normas tidas por violadas. Ausência de emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Matéria controvertida. Ausência de prequestionamento. Não oposição dos aclaratórios a fim de superar o referido requisito. Súmulas 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Acórdão rescindendo que julgou indevida a cobrança de laudêmio. Matéria controvertida à época da prolação. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - «A data relevante para se aferir se o acórdão rescindendo é passível de rescisão, em face do óbice da Súmula 343/STF, é a data em que foi ele prolatado e não a do respectivo trânsito em julgado, que pode ter sido bastante posterior, em função de recurso julgado insusceptível de conhecimento.» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/4/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. OMISSÃO INEXISTENTE. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do CPC/2015, art. 1.022, mormente quando constatada a ausência de omissão do acórdão embargado em relação à matéria controvertida nos autos, no qual foram expressamente consignados os motivos pelos quais esta SBDI-2 entendeu que a atividade preponderante da empresa está inserida no item I da Lei 7.000/1982. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Prestadores de serviço de transporte alternativo de passageiros - Município de Cotia - Determinação de suspensão imediata das atividades para a adequação do serviço - Alegação de ilegalidade - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para sustar o ato coator, permitindo-se a continuidade imediata da atividade - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após informações da autoridade coatora, não se vislumbrando, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Desprovimento do recurso - Desprovimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização pela perda provisória da posse - Área objeto de ação de servidão de passagem - Pedido de desistência após a imissão na posse, homologado judicialmente - Decisão agravada que indeferiu antecipação de tutela para o bloqueio de valores depositados à título de indenização naqueles autos - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório na demanda de origem - Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil da ação proposta - Desprovimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Concurso para obtenção de título de especialista em clínica médica - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar requerida para autorizar a realização da prova - Demanda ajuizada contra a Sociedade Brasileira de Clínica Médica, associação civil - Matéria controvertida que se insere na competência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, notadamente, da Primeira Subseção - Inteligência do art. 5º, item I.1 da Resolução 623/2013 do TJSP - Não conhecimento do recurso, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da sentença se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Em se tratando de ação revisional de contrato bancário, via de regra, as questões nelas versadas não demandam esclarecimento técnico. Todavia, a apuração da cobrança de juros remuneratórios acima dos contratados somente pode ser feita, com segurança, por meio de prova com caráter nitidamente técnico, sendo imperiosa a produção de perícia contábil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Recurso. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria controvertida. Inadmissibilidade de utilização de recurso integrativo quando o que se considera aviltado é a própria pretensão dos recorrentes. Matérias novamente deduzidas que devem ser enfrentadas, se o caso, pelos tribunais superiores. Julgador que não se obriga a citar os dispositivos de Lei que orientaram o seu convencimento, tendo-se por suficiente que dos fundamentos jurídicos por ele utilizados se identifique a correspondente fundamentação legal. Prequestionamento que visa evitar a inovação de matéria perante os tribunais superiores ou a supressão de instância. Acórdão que cabe ser mantido. Ambos os embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Fundamento do tribunal de origem. Matéria controvertida e necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame do conjunto-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que deferiu a inclusão do sócio-gerente Edilson Gusmão Cazaroti, no pólo passivo das execuções fiscais, ao fundamento de que a matéria alegada é controvertida e necessita de incursão no contexto fático dos autos, não podendo, dessa forma, ser resolvida em sede de Exceção de Pré-Executividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Matéria controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. Agravo regimental. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo sobre matéria controvertida na jurisprudência. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Ofensa à isonomia. Não configuração. Aquela corte superior somente admite o afastamento de tal entendimento sumulado, de maneira absolutamente excepcional, quando o dispositivo violado for norma constitucional. Norma violada pelo acórdão rescindendo não se encontra na CF/88 e nem mesmo em lei, mas apenas em ato infralegal, afastando qualquer cogitação de inaplicabilidade da Súmula 343 daquela corte. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICAÇÃO COM CONTEÚDO DESABONADOR NO SITE «RECLAME AQUI". AUTORES COMERCIALIZAM CURSOS ONLINE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA. MATÉRIA CONTROVERTIDA ESTÁ AFETA À COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 5º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME.1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, consistente na remoção dos conteúdos apontados como inverídicos e prejudiciais à reputação dos autores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Inexistência de violação manifesta à norma jurídica. Matéria controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem, cuida-se de ação rescisória ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a desconstituição do acórdão da 5ª Turma do TRF da 4ª Região que, em apelação cível transitada em julgado, aplicou o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação ao índice de correção monetária e juros de mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática que nega seguimento à impetração. Rito procedimental previsto na Lei 8.666/1993, art. 104. Interrogatório realizado como primeiro ato de instrução. Matéria não deduzida em sede de alegações finais. Preclusão. Insurgência de corréus quanto a matéria controvertida. Caráter pessoal da nulidade invocada. Tese estabelecida por esta suprema corte no HC 127.900/AM. Não incidência a feitos com instrução processual finalizada antes de 11/03/2016. Inexistência de argumentação apta a infirmar a decisão recorrida. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - O interrogatório insere-se no escopo da autodefesa, de caráter disponível e, portanto, sujeito à preclusão em caso de inércia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO AO DE 2119139-72.2024.8.26.0000, ORIGINALMENTE ENCAMINHADO PARA ESTA CÂMARA MAS REDISTRIBUÍDO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ESTÁ AFETA À COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 5º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME.1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida no âmbito do cumprimento de sentença, que afastou a impugnação da devedora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Importação. Base de cálculo. A análise da instrução normativa 971/2009 refoge à competência desta corte de justiça, por não se enquadrar no conceito de Lei. Ademais, a matéria controvertida foi decidida com base em fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a apreciação por esta corte de justiça. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A solução da controvérsia implica na apreciação da Instrução Normativa 971/2009. Entretanto, tal desiderato encontra obstáculo nesta seara recursal, eis que tal norma não se enquadra no conceito de Lei, nos termos do art. 105, III, a da CF/88, para que se pudesse proceder ao manejo do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ICMS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, PELA DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE COBRANÇA TEM POR BASE LANÇAMENTO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE EM 2016, QUE VAI DE ENCONTRO COM A ALEGAÇÃO DO EXCIPIENTE DE QUE NÃO HOUVE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SER RESOLVIDA, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Desaposentação no RGPS. Renúncia a benefício previdenciário e obtenção de novo mais vantajoso. Matéria controvertida nos tribunais à época do julgamento. Violação da literal disposição de lei. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando desconstituir o ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Previdenciário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Índices de correção monetária. Lei 11.960/2009. Matéria controvertida à época do julgado. Ação rescisõria. Incabível. Súmula 343/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A agravante não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria invocada no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O autor não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria invocada no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DA MORA - TERMO INICIAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT.
O recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cumprimento dos requisitos posterior ao advento da Lei 9.876/1999. Ação rescisória. Violação literal de lei. Necessidade. Matéria controvertida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no mérito. Nesta Corte, por decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. A ação rescisória foi julgada improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRAUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da inicial ou da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. Em se tratando de ação revisional de contrato bancário, via de regra, as questões nelas versadas não demandam esclarecimento técnico. Todavia, a apuração da cobrança de juros remuneratórios acima dos contratados somente pode ser feita, com segurança, por meio de prova com caráter nitidamente técnico, sendo imperiosa a produção de perícia contábil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL. RELAÇÃO CONTINUADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXIME A EXECUTADA DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. CONTROVÉRSIA SOBRE OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não demonstra o prequestionamento da controvérsia que a parte pretende devolver ao exame do TST importa na constatação de inviabilidade do processamento do recurso de revista, por inobservância das normas dos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535. CPC/1973 não caracterizada. Prequestionamento. Necessidade de debate acerca da matéria controvertida. Prestação adequada do serviço público. Multa prevista no CDC, art. 56. Punição pela prática de ato ilegal. Prevenção. Reiteração. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste STJ é assente na compreensão de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que sustentam. Compete ao julgador enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, respeitando os limites objetivos e subjetivos da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Ademais, a matéria controvertida foi decidida com base em fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a apreciação por esta corte de justiça. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica qualquer vício do CPC/1973, art. 535 capaz de alterar o julgado. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Interrupção da prescrição. CCB, art. 240. Protesto realizado. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Distrato. Matéria controvertida nos autos. Discussão sobre validade. Decisão condicional impossibilitada. Agravo interno não provido.
1 - A prescrição se interrompe com a citação (CPC/2015, art. 240) e a interrupção retroage à data da propositura da ação, se o autor cuidar de promover a citação nos dez dias seguintes (CPC/2015, art. 240, § 2º), não prejudicando a demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Pleito pela suspensão da execução e do cumprimento das cartas de fiança que garantem o contrato. Matéria controvertida. Depósito em juízo do valor. Possibilidade segundo as circunstâncias delineadas pela corte a quo. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas não conhecido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Agravo de instrumento. Destituição de sócio. Pretensão de afastamento imediato do agravado do cargo de administrador da sociedade. Tutela antecipada indeferida na origem. Acerto. Ausência, em sede de cognição sumária, dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Matéria controvertida, o que impõe cautela no tocante à pretensão da recorrente, mesmo diante da aparente quebra da affectio societatis. Princípio da intervenção mínima nas relações empresariais. Necessidade de maior dilação probatória, a fim de que os fatos alegados sejam analisados pormenorizadamente pelo Juízo a quo. Decisão mantida. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à retirada de fios aplicados na autora em procedimento estético contratado - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas - Ausência de prescrição médica expressa e recente indicando a urgência - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Complementação de pensão - Ex-funcionário do IMESP - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para o imediato pagamento da complementação - Óbito ocorrido após o advento da Emenda Constitucional 103, de 2019 - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação, não se vislumbrando também a possibilidade de frustração do próprio direito caso acolhida a pretensão apenas ao final da ação proposta - Precedentes - Desprovimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Regime da não cumulatividade. Creditamento. Tema 779/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Despesas com representação comercial. Não enquadramento como insumo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente
1 - enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Para que se reconheçam as comissões como insumos essenciais, seria necessário... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA REVOGADA NA ORIGEM - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Não configura inovação recursal as teses defensivas invocadas pelos agravantes recaem sobre a controvérsia instaurada na origem, expressamente apontada na fundamentação da decisão de primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pronúncia. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Matéria controvertida. Competência do tribunal do Júri. Pedido absolutório do órgão acusatório. Não vinculação do juízo de admissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A absolvição sumária, inclusive a de natureza imprópria, é admissível unicamente quando houver prova contundente, cabal, ampla e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no CPP, art. 415. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. A expressa manifestação desta SBDI-2 a respeito da matéria controvertida entre as partes, com exposição dos motivos pelos quais o recurso ordinário foi desprovido, inclusive considerando questões a respeito das quais a parte alega a existência de «omissões, revela a ausência do vício alegado pela embargante. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Rescisória. Cobrança. Demurrage. Prescrição ânua. Magistrado de 1º grau que entendeu pela aplicação da prescrição ânua, Lei 9.611/1998, art. 22. Ausência de violação literal da lei. Interpretação da lei que não se subsume ao artigo 485, V do Código do Processo Civil. Precedentes. Matéria controvertida na jurisprudência que não permite o corte rescisório. Súmula 343 do Superior Tribunal Federal. Indefere-se a petição inicial, porque inepta, para o fim de ser extinta a ação sem julgamento do mérito, forte nos artigos 490, 295 e 267, I do Código do Processo Civil.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos destinados à complementação do tratamento de obesidade mórbida - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao caráter estético das cirurgias - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Observância ao entendimento consolidado pela instância especial no Tema Repetitivo 1.069 - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico de sociedade em conta de participação cumulada com restituição de quantias pagas - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de prova de que esteja ocorrendo extravio, ocultação, adulteração ou alienação fraudulenta dos bens da sociedade - Matéria controvertida que necessita de instrução probatória - Feito em fase de instrução processual, sendo prudente aguardar a realização da audiência de instrução e julgamento - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão de Magistrado «a quo que indefere o pleiteado arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Recurso dos exequentes - Provimento de rigor.
1. A matéria controvertida restou pacificada pelo C. STJ Tema 1.190, aplicável ao caso. 2. Grau de zelo exigido do advogado, bem como mediana complexidade da causa, que impõem a fixação no(s) percentual(s) mínimo(s) preconizado(s) no CPC, art. 85, § 3º, sobre os valores a serem pagos mediante RPV (§ 5º, do mesmo art. 85). R. Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - - Servidores estaduais da área da saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para a exclusão da GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) do piso salarial para o fim de pagamento da complementação do valor do Piso Nacional de Enfermagem, previsto na Lei 14.434, de 2022 - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório - Inexistência, ademais, periculum in mora ou situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Desprovimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Acórdão rescindendo que julgou indevida a cobrança de laudêmio. Matéria controvertida à época da prolação do julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Aplicação. Precedente. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, vinculado ao Tema 239, pacificou a orientação de que «[a] Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A recorrente, ora agravante, não transcreveu os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria invocada no recurso de revista. Note-se que a decisão reproduzida nas págs. 4/5 nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional nos presentes autos. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão, contradição e erro material - Vícios não identificados - Nulidade - Iliquidez do julgado - Complexidade dos cálculos - Inovação descabida - Competência da Justiça do Trabalho - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão, contradição e erro material - Vícios não identificados - Nulidade - Iliquidez do julgado - Complexidade dos cálculos - Inovação descabida - Competência da Justiça do Trabalho - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida. Inviabilidade de manejo do pleito rescisório. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF. Deliberação colegiada e unânime que julgou improcedente o pleito rescisório. Insurgência do embargante.
1 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente à espécie no sentido de que é incabível o ajuizamento de ação rescisória, com fundamento em violação literal de dispositivo legal, quando havia forte divergência jurisprudencial a respeito da tese (interpretação) encampada no apelo nobre, que prescrevia ser aplicado o enunciado da Súmula 418/STJ (É inadmissível o recurso especial Documento eletrônico VDA42082867 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 20/06/2024 18:50:48Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: b1e158f8-1603-4789-a51e-29325239b229... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote