Jurisprudência sobre
materia controvertida
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101 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Súmula 343/STF. Matéria controvertida no STF à época do julgamento. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada, que está alinhada à jurisprudência desta Corte. ... ()
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102 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Súmula 343/STF. Matéria controvertida no STF à época do julgamento. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada, que está alinhada à jurisprudência desta Corte. ... ()
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103 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Súmula 343/STF. Matéria controvertida no STF à época do julgamento. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada, que está alinhada à jurisprudência desta Corte. ... ()
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104 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Matéria controvertida (existência ou não de autorização do locador para realização de obras e indenização por benfeitorias) cuja comprovação dependia apenas de prova documental. CCB, art. 472. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.
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105 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação rescisória. Erro de fato. Matéria controvertida no acórdão rescindendo. Impossibilidade de rediscussão. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. Obscuridade e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso. ... ()
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106 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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107 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Matéria controvertida. Inexistência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Matéria controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou, ao aplicar a Súmula 343/STF, que «No âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, a matéria era controvertida entre as duas Colendas Câmaras Separadas que compõem o 2º Grupo Cível, competente para o julgamento dos recursos a ela atinentes e que «No entanto, em que pese a uniformização da matéria, tal não desafia a propositura de ação rescisória, sob pena de caracterização de sucedâneo recursal. ... ()
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110 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretendido processamento de correição parcial, sob o rito do recurso em sentido estrito. Matéria controvertida. Admissível o processamento da correição sob o rito requerido a fim de se evitar cerceamento de defesa do órgão impetrante. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Segurança concedida.
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111 - TJSP. Ação ordinária. Multa administrativa - PROCON Municipal de Araras. Deferimento de tutela de urgência. Insurgência cabível. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário condicionada ao depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), apresentação de fiança bancária ou seguro garantia. Inocorrência. Recurso provido
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112 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Violação de lei. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 83. Fundamentação. Ausência. Súmula 422. Não conhecimento.
«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, se a autora, nas razões do apelo, limita-se a renovar a alegação de ofensa de lei, sem, contudo, infirmar, como seria de rigor, a aplicação à espécie do item I da Súmula 83 como óbice ao acolhimento do pleito rescisório. ... ()
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113 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Violação de lei. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 83. Fundamentação. Ausência. Súmula 422. Não conhecimento.
«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, se a autora, nas razões do apelo, limita-se a renovar a alegação de ofensa de lei, sem, contudo, infirmar, como seria de rigor, a aplicação à espécie do item I da Súmula 83 como óbice ao acolhimento do pleito rescisório. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Cobrança de assinatura básica de telefonia. Matéria controvertida na época da prolação do acórdão rescindendo no âmbito dos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.
«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela aplicação da Súmula 343/STF, considerando que na época da prolação do acórdão rescindendo, a questão da legalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica de telefonia possuía interpretação controvertida nos tribunais. Logo, não é cabível a presente ação rescisória. ... ()
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115 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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116 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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117 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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118 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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119 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS
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120 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS
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121 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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122 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de obscuridade - Vícios não identificados - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Possibilidade. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Recurso improvido.
«1 - Na hipótese de o acórdão rescindendo adotar, à época do julgamento, uma das interpretações possíveis para a norma, incide à espécie o teor da Súmula 343/STF. ... ()
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124 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Inserção de declaração falsa. Pedido de absolvição sumária. Rejeição. Não enquadramento nas hipóteses legais previstas. Alegação de falta de justa causa por atipicidade da conduta. Matéria controvertida. Necessidade de exame de mérito. Inviabilidade nas vias estreitas desta ação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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125 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Nulidade do acórdão. Falta de prequestionamento. Aplicação imediata do art. 741, parágrafo único, do CPC. Matéria infraconstitucional. Matéria controvertida à época do julgado. Súmula 343/STF.
1 - A falta de prequestionamento da tese albergada pelo CPC, art. 485, IV obsta o conhecimento do recurso ante o teor das Súmulas 282 e 356 ambas do STF, precisamente porque o julgado adversado circunscreveu em não admitir a ação rescisória com fundamento da Súmula 343/STF. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Agravo interno desprovido. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente 1.
enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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127 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Caráter infringente, ausentes os pressupostos autorizadores desta específica modalidade de insurgência recursal. Matéria controvertida devidamente apreciada. Mero inconformismo no tocante à responsabilização solidária da instituição financeira, bem assim à caracterização da falha incorrida e condenação indenizatória. Recurso desprovido.
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128 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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129 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Matéria controvertida. Natureza constitucional. Súmula 343/STF. Afastamento.
I - É pacífico neste e. STJ o entendimento de que a Súmula 343 do c. STF (segundo a qual é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando fundada a decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais) deve ser afastada na hipótese de a matéria versada ser de índole constitucional.... ()
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131 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Restituição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Engano justificável. Matéria controvertida. Precedentes.
1 - «O CDC, art. 42 não se aplica à hipótese dos autos, porque, como se depreende da ressalva posta na parte final do seu parágrafo único, a imposição da penalidade de restituição em dobro depende da existência, pelo menos, de culpa por parte daquele que exige valores indevidos. Ora, não se pode considerar culposa a conduta da Caixa na aplicação de normas em torno das quais se estabeleceu intensa controvérsia jurisprudencial (REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 2/5/2006).... ()
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132 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, parando na via pública - Solicitação do serviço de guincho - Parte autora que passou a noite na via pública aguardando o guincho, que não chegou - Contratação direta de outro guincho para prestar socorro - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Valor fixado com moderação e razoabilidade - RECURSO IMPROVIDO.
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133 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Prequestionamento - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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134 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Prequestionamento - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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135 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial. Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Fundo de comércio. Controvérsia sobre ser a sociedade simples ou empresária. Exercício de profissão regulamentada. Elemento de empresa. Questão jurídica decidida pelo tribunal a quo. Ausência de jurisprudência formada sobre a matéria controvertida. Provimento do agravo interno para permitir o julgamento do recurso especial pelo colegiado.
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136 - TJSP. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE. CONSUMIDORA ENGANADA PELOS FRAUDADORES. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REPARAR OS PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ATÉ MESMO A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA É MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
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137 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. ADEMAIS, A APRECIAÇÃO DE PROVA DOS AUTOS DE MANEIRA DIVERSA DAQUELA PRECONIZADA PELO INTERESSADO NÃO CONSUBSTANCIA, PARA FINS DO PRESENTE RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
1 - Não afasta a aplicação da Súmula 343/STF a pacificação da jurisprudência em data posterior à prolação do acórdão rescindendo e em sentido diverso do entendimento aplicado no referido julgado. ... ()
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139 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Limitação, pelo Juiz, ao valor da causa. Matéria controvertida nos Tribunais. Inexistência de violação frontal à lei. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V, e CPC/1973, art. 644.
«Ausente disposição expressa, na lei processual, limitando o valor da multa diária devida pelo descumprimento da obrigação, cabe ao intérprete fixá-la. A norma processual apontada como violada, tendo interpretação controvertida, exclui a rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V.... ()
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140 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão monocrática. Admissibilidade. Atendimento aos pressupostos do CPC/1973, art. 557 para provimento pelo Relator. Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado. Inexistência de prejuízo à agravante. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Agravo Regimental não provido.
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141 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão monocrática. Admissibilidade. Atendimento aos pressupostos do CPC/1973, art. 557 para provimento pelo Relator. Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado. Inexistência de prejuízo à agravante. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Agravo Regimental não provido.
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142 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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143 - STJ. Tributário. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Incidência de ICMS na importação de merluza. Matéria controvertida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«As teses em torno da incidência de ICMS na importação de merluza de pais signatário do GATT podem encontrar soluções diversas no STJ, em razão de não estar uniformizado, nas instâncias ordinárias, soberanas quanto ao exame da prova, o entendimento quanto à existência ou não de merluza ou similar desta em território nacional.... ()
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144 - STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Matéria controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou, ao aplicar a Súmula 343/STF, que: «Como não era pacífico o entendimento sobre qual norma aplicável no caso de o óbito ter ocorrido na vigência do art. 53 do ADCT (28/02/1990), porém antes de sua regulamentação (Lei 8.059/90, de 04/07/1990), ou seja, se cabível pensão especial para filhas maiores que não fossem inválidas, a via eleita não é adequada porque inviável a pretensão rescisória como sucedâneo recursal." ... ()
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145 - TJSP. Administrativo - Ação anulatória - Multa administrativa aplicada pelo Município de Sorocaba - Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da multa - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Desprovimento do recurso, com observação
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146 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Comprovação, sob pena de extinção do feito, do prévio requerimento na esfera administrativa. Desnecessidade. Matéria controvertida na jurisprudência. Manutenção do entendimento de que há ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, bem como aplicação da Súmula 89, do STJ. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Incidência do percentual de 28,86% sobre a gefa. Matéria controvertida nos tribunais. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF.
«I - Se a decisão judicial foi proferida com amparo na jurisprudência do STJ vigente na época, ainda que posteriormente tal entendimento seja modificado, não há como se afirmar que a decisão impugna tenha violado literal disposição de lei. ... ()
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148 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. ADEMAIS, A APRECIAÇÃO DE PROVA DOS AUTOS DE MANEIRA DIVERSA DAQUELA PRECONIZADA PELO INTERESSADO NÃO CONSUBSTANCIA, PARA FINS DO PRESENTE RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.
Em se tratando de ação revisional de contrato bancário, via de regra, as questões nelas versadas não demandam esclarecimento técnico. Todavia, a apuração da cobrança de juros remuneratórios acima dos contratados somente pode ser feita, com segurança, por meio de prova com caráter nitidamente técnico, sendo imperiosa a produção de perícia contábil.... ()
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150 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos meramente infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Declaratórios rejeitados
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