(DOC. VP 210.8240.7330.9524)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Nulidade do acórdão. Falta de prequestionamento. Aplicação imediata do art. 741, parágrafo único, do CPC. Matéria infraconstitucional. Matéria controvertida à época do julgado. Súmula 343/STF.

1 - A falta de prequestionamento da tese albergada pelo CPC, art. 485, IV obsta o conhecimento do recurso ante o teor das Súmulas 282 e 356 ambas do STF, precisamente porque o julgado adversado circunscreveu em não admitir a ação rescisória com fundamento da Súmula 343/STF. 2 - A controvérsia relacionada à aplicação no tempo da norma disciplinada no art. 741, parágrafo único, do CPC, além de possuir natureza infraconstitucional, era controvertida à época do julgado rescindendo,

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