(DOC. VP 194.1631.9000.0700)

STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Súmula 343/STF. Matéria controvertida no STF à época do julgamento. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1 - Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada, que está alinhada à jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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