(DOC. VP 177.1490.4002.8600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Incidência do percentual de 28,86% sobre a gefa. Matéria controvertida nos tribunais. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF.

«I - Se a decisão judicial foi proferida com amparo na jurisprudência do STJ vigente na época, ainda que posteriormente tal entendimento seja modificado, não há como se afirmar que a decisão impugna tenha violado literal disposição de lei. II - Incide à situação em análise o disposto no Súmula 343/STF a qual dispõe que «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controve

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