(DOC. VP 241.0310.7750.4454)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Matéria controvertida. Natureza constitucional. Súmula 343/STF. Afastamento.

I - É pacífico neste e. STJ o entendimento de que a Súmula 343 do c. STF (segundo a qual é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando fundada a decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais) deve ser afastada na hipótese de a matéria versada ser de índole constitucional. II - In casu, o e. Tribunal de origem, ao julgar procedente o pedido formulado na ação rescisória, fundamentou seu entendimento no sentido de qu

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