(DOC. VP 751.1314.9694.3034)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Prequestionamento - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.    

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