(DOC. VP 241.0310.7139.4345)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Restituição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Engano justificável. Matéria controvertida. Precedentes.

1 - «O CDC, art. 42 não se aplica à hipótese dos autos, porque, como se depreende da ressalva posta na parte final do seu parágrafo único, a imposição da penalidade de restituição em dobro depende da existência, pelo menos, de culpa por parte daquele que exige valores indevidos. Ora, não se pode considerar culposa a conduta da Caixa na aplicação de normas em torno das quais se estabeleceu intensa controvérsia jurisprudencial» (REsp. 710.183/PR/STJ, Relator p/ acórdão Ministro T

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