Jurisprudência sobre
materia controvertida
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Cerceamento probatório. Indeferimento de prova útil e necessária. O indeferimento de provas e o julgamento contrário à parte que foi impedida de produzi-las revela de forma inequívoca o cerceamento probatório. A prova deve ser permitida desde que se revele útil e necessária, cumprindo destacar que tais requisitos dizem respeito à matéria controvertida e não ao prévio posicionamento do Magistrado quanto ao resultado da reclamatória. Com efeito, muito embora a prova esteja a serviço do Julgador e não dos litigantes, se for impedida inibe ao Juízo ad quem o exame do inconformismo da parte prejudicada eis que os fatos contenciosos não restaram esclarecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MATERIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade, mesmo, se a controvérsia tenha surgido no próprio acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541.
«Ainda que a matéria controvertida tenha surgido no próprio acórdão recorrido, indispensável o prequestionamento do dispositivo de lei tido por violado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e ao reexame de fatos e provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. COISA JULGADA - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A executada IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria invocada no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STF. Direito do trabalho. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 37, II, § 2º. Empregada admitida por sociedade de economia mista no ano de 1991. Exigência de concurso público. Matéria controvertida à época da admissão. Preservação do ato. Princípio da segurança jurídica. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. 1.022, II, do CPC. Necessidade de prequestionar ao menos implicitamente a matéria controvertida. Direito local. Impossibilidade de o STJ apreciar a questão.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. DANOS MORAIS. DANO MORTE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL COMO MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação ordinária movida contra o Município de Rio Claro, visando à reparação de danos morais decorrentes do falecimento do marido da Autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria controvertida que comportava mais de uma interpretação à época em que proferido o acórdão rescindendo. Superveniente pacificação. Ação rescisória. Descabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que a questão controvertida veiculada no acórdão rescindendo comportava apenas uma interpretação, seja na Corte local, seja no âmbito do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação literal de dispositivos legais. Inocorrência. Matéria controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, o STJ é competente para processar e julgar ações rescisórias de seus próprios julgados, os quais devem ser definitivos e terem apreciado o mérito da demanda, o que ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. Contrato. Consórcio. Veículo. Cobrança do saldo apontado como devido depois de ser apreendido o veículo judicialmente e vendido a terceiro. Falta de comunicação de tais atos ao consumidor, com a prestação de contas dos atos realizados. Decreto-lei 911, de 1969, artigo 3º, § 2º. Pacífico o entendimento que se consolidou a respeito da matéria controvertida que a administradora do consórcio, credora fiduciária, pode promover a apreensão judicial do bem e depois vendê-lo a terceiro. Entretanto, dever da administradora, e não faculdade, cientificar o consumidor a respeito, a fim de adotar as providências inerentes à defesa de seus interesses. Omissão. Saldo inexigível. Boa fé objetiva, transparência, equidade e isonomia. Lei 8078/90. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições precisas do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A não observância desses pressupostos caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação cautelar de afastamento do lar com pedido de tutela de urgência - Ação distribuída ao MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - Reconhecimento da competência do Juízo Cível - Redistribuição ao MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL do mesmo Foro Regional - Pretensão que envolve relacionamento amoroso e prole comum - Matéria controvertida que parece exceder de questões meramente patrimoniais, ingressando na seara familiar, o que atrai a competência da Vara especializada - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO, suscitado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Desconto previdenciário do GDPI previsto em lei - Atualização monetária e juros de mora - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Desconto previdenciário do GDPI previsto em lei - Atualização monetária e juros de mora - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Vício não identificado - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Vício não identificado - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Vícios não identificados - Natureza do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Parte fixa do PDI - Incorporação futura da verba - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Vícios não identificados - Natureza do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Parte fixa do PDI - Incorporação futura da verba - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Vício não identificado - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Vício não identificado - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência, em julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Negativa de contratação de empréstimo consignado, alegando a autora não ter se beneficiado de valores decorrentes da operação financeira - Requerimentos das partes de expedição de ofício à instituição financeira na qual foi creditado o empréstimo - Matéria controvertida - Sentença proferida sem que o processo estivesse em condições de julgamento, pela necessidade melhor elucidação dos fatos, em especial a disponibilização ou não do valor do empréstimo em conta da autora - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento e custeio do tratamento médico indicado à parte autora, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao caráter estético da cirurgia - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Observância ao entendimento consolidado pela instância especial no Tema Repetitivo 1.069 - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Servidora do Município de Taquaritinga que exerce a função de Escriturária em UBS - Pretensão de percebimento de adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento de rigor.
1. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Não se mostrava apto o feito a julgamento dada não se tratar a matéria controvertida exclusivamente de direito - Necessária, assim, a abertura de instrução probatória na forma pugnada pela autora dada a minudente justificativa de sua pertinência - Prova que guarda relação com a causa de pedir - Necessidade da produção de prova pericial - Violação à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes. Sentença anulada - Apelação provida, retornando os autos à origem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão de Magistrado «a quo que rejeita a impugnação da FESP mas deixa de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência - Recurso pela exequente - Provimento de rigor.
1. A matéria controvertida restou pacificada pelo C. STJ - Tema 1.190 no sentido de que cabíveis honorários em desfavor da Fazenda Pública tão somente quando apresentada impugnação - Situação que se amolda ao caso ora apreciado. 2. No caso, considerando o grau de zelo exigido da advogada da parte bem como a mediana complexidade da causa, imperiosa a fixação no percentual mínimo preconizado no CPC, art. 85, § 3º, sobre os valores a serem pagos mediante RPV. Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJRJ. Embargos à execução opostos sob a égide do antigo CPC. Muito embora tenha constado do título, não se vislumbra necessidade procedimental de liquidação da sentença, pois inobstante sua iliquidez, a apuração do valor devido dependia apenas de cálculo aritmético, baseado nos documentos comprobatórios das despesas reclamadas, e já constantes dos autos. Aplicabilidade do princípio da adequação, em sua vertente teleológica. Quanto à prejudicial de prescrição, vê-se que o débito em discussão é o que consta da planilha anexa à execução originária, a qual limita-se à cobrança de valores dos alugueres até o mês de dezembro de 2006. Demais questionamentos não compreendidos na devolução da matéria controvertida. Apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, 1. Pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à não ocorrência da prescrição
2 - intercorrente ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
A recorrente não discriminou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, apenas decalcou a integralidade do capítulo da decisão de recurso ordinário, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas nas razões recursais. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência no sentido de que a reprodução do inteiro teor da decisão regional somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Servidor público. Incorporação de quintos. Matéria controvertida à época da prolação do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Violação de literal dispositivo legal não configurada. Agravo interno da união desprovido.
«1 - Pretende a União rescindir julgado desta Corte que manteve o acórdão proferido pelo TRF da 4a. Região, o qual reconheceu o direito à incorporação de quintos/décimos com fundamento na Medida Provisória 2.225-45/2001, que revogou os Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, para os Servidores que exerceram funções e cargos comissionados no período entre 9.4.1998 e 4.9.2001, que foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Desaposentação. Possibilidade de renúncia à aposentadoria. Matéria controvertida à época do julgado. Aplicação da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Recursos especiais. Processual. Ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Interpretação controvertida. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Princípio da equidade. Necessária revisão.
«1. O acórdão rescindendo determinou a indenização pela cobertura florística da área desapropriada, embasado no fundamento de que a viabilidade da exploração da cobertura vegetal está amplamente atestada no laudo pericial, indenizável, portanto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
O agravante não discriminou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, apenas decalcou a integralidade da decisão de recurso ordinário, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas nas razões recursais. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência no sentido de que a reprodução do inteiro teor da decisão regional somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS CONVERTIDAS EM ABONO PECÚNIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte, nas razões do recurso de revista, transcreveu integralmente o teor dos capítulos impugnados, sem qualquer destaque, não observando os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional.Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu quase a totalidade do capítulo impugnado, sem qualquer destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Empresa contratada para a prestação de serviços de transporte entre portos de mercadorias importadas (serviços feeder) - Exigência de ICMS sobre as operações - Alegação de imunidade em transportes internacionais e de não incidência do tributo por inexistência de prestação de serviços interestadual ou intermunicipal - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar requerida para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação, não se vislumbrando a possibilidade de frustração do próprio direito caso acolhida a pretensão apenas ao final do mandamus - Desprovimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Pedido de exibição de documentos relacionados a plano de opção de compra de ações preferenciais em sociedade empresária (plano de stock pptions), pela qual foi o autor contratado para desempenho de cargo de direção. Decisão que determinou a redistribuição do feito à Justiça do Trabalho. Inconformismo do autor, que afirma ostentarem as stock options natureza empresarial, não trabalhista. Não conhecimento. Matéria controvertida não se encontra naquelas de competência preferencial das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, na qual se insere este colegiado, identificando-se com aquelas atribuídas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré exibisse os documentos solicitados no prazo de 10 dias ou, subsidiariamente, que fosse determinada a suspensão dos efeitos da assembleia realizada em 12/07/2024. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Matéria controvertida, com acusações recíprocas formuladas pelas partes. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo, notadamente em razão da grande conflituosidade entre as partes. Mostra-se necessária maior dilação probatória, com a realização de todas as provas necessárias e requeridas, a fim de que os fatos sejam pormenorizadamente analisados pelo MM. Juízo «a quo". Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegações de omissão e contradição - Vícios não identificados - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegações de omissão e contradição - Vícios não identificados - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Interpretação controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Ausência de interesse de agir. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, pretendendo desconstituir parte da sentença proferida nos autos 0300494-63.2014.8.24.0256, que, ao determinar a revisão da pensão graciosa auferida pela autora, estabeleceu correção monetária pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Decadência. Revisão de benefício. Discussão acerca da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria controvertida à época do julgado. Aplicação da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LIMBO PREVIDENCIÁRIO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT . O recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria invocada no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA . 1. Quanto aos argumentos relativos ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade os embargos declaratórios revelam apenas a insatisfação do embargante em relação ao decidido. 2. Os declaratórios, entretanto, merecem acolhimento quanto aos honorários sucumbenciais, pois o tema foi objeto de recurso de revista, agravo de instrumento e agravo, não tendo sido expressamente decidido na decisão embargada. 3. Assim, acolho os declaratórios para deixar expresso que o agravante não logrou acesso à instância extraordinária, também quanto aos honorários sucumbenciais, matéria inteiramente disciplinada na legislação ordinária e que, portanto, não autoriza o reconhecimento de violação direta à CF/88, fazendo incidir o óbice do CLT, art. 896, § 9º. Embargos de declaração parcialmente acolhidos .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Necessidade de prequestionar ao menos implicitamente a matéria controvertida. Demora imputada ao credor.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. CONTROVÉRISA RECURSAL ACERCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.
Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TRT2. Horário compensação. Mulher validade da norma insculpida no art. 384 da c.l.t. Mesmo após o advento do art. 5º, I, da atual CF/88. A vigência da norma externada no CLT, art. 384 após a igualdade entre homens e mulheres asseguradas pela CF/88 é matéria controvertida, prevalecendo o entendimento de inexistência de conflito entre as duas normas, uma vez que a igualdade entre homens e mulheres assegurada constitucionalmente refere-se a direitos e obrigações, excepcionando-se, assim, as diferenças de aspecto meramente fisiológico. Mostra-se, assim, perfeitamente compatível a fixação de um intervalo entre o término da jornada contratual e o início da jornada extraordinária, devido ao maior desgaste físico que o regime de prorrogação de horário causa nas mulheres.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Não cabimento. Matéria controvertida à época nos tribunais. Súmula 343/STF. Tema repetitivo 239/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TRT2. Recurso. Execução. Agravo de petição. Necessidade de especificação do valor incontroverso como pressuposto de admissibilidade. CLT, art. 897, § 1º.
«A delimitação da matéria controvertida não dispensa a especificação do valor incontroverso como pressuposto à admissibilidade do apelo (CLT, art. 897, § 1º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Recurso extraordinário. Tema constitucional citado como «obiter dictum, sem pertinência direta com a controvérsia. Desnecessidade de interposição de recurso extraordinário. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Artigo constitucional citado pelo acórdão apenas de passagem, como 'obiter dictum' e sem pertinência direta com a matéria controvertida não torna necessária a interposição de recurso extraordinário, pois não há como reconhecer, nesse caso, a existência de fundamento autônomo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Anistiado político. Isenção fiscal concedida pela Lei 10.559/2002. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita à análise da legislação infraconstitucional aplicável ao caso concreto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote