(DOC. VP 103.1674.7351.7700)

TRT2. Recurso. Execução. Agravo de petição. Necessidade de especificação do valor incontroverso como pressuposto de admissibilidade. CLT, art. 897, § 1º.

«A delimitação da matéria controvertida não dispensa a especificação do valor incontroverso como pressuposto à admissibilidade do apelo (CLT, art. 897, § 1º).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote