(DOC. VP 167.8133.3000.0700)
STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e ao reexame de fatos e provas. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»
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