(DOC. VP 210.7010.9508.0981)

STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Desaposentação. Possibilidade de renúncia à aposentadoria. Matéria controvertida à época do julgado. Aplicação da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Conquanto o STF, no julgamento dos RE 661.256/SC/STF e 827.833/SC/STF, submetidos ao rito da repercussão geral, tenha afastado a possibilidade de recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação, tal circunstância não autoriza o ajuizamento da a

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