(DOC. VP 103.1674.7329.6300)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade, mesmo, se a controvérsia tenha surgido no próprio acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541.

«Ainda que a matéria controvertida tenha surgido no próprio acórdão recorrido, indispensável o prequestionamento do dispositivo de lei tido por violado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.»

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