Jurisprudência sobre
materia controvertida
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201 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Pontos devolvidos ao conhecimento deste Órgão Julgador que foram enfrentados e decididos adequadamente. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados. CPC, art. 535. Violação reconhecida. Devolução dos autos à origem para o exame da matéria controvertida.
«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. (EDcl no AgRg no REsp 1137175/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010). ... ()
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203 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidor público municipal. Reenquadramento funcional. Ação rescisória. Matéria controvertida à época da prolação do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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204 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Mandado de segurança preventivo. Segurança denegada. Apelo interposto recebido no efeito devolutivo. Pleito voltado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo da glosa de crédito de ICMS em virtude de benefícios fiscais concedidos unilateralmente por outros Estados. Matéria controvertida. Ausência de demonstração do provável êxito recursal que evidencia a inexistência de «fumus boni iuris. Processo julgado extinto sem resolução do mérito.
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205 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória - Procedimento administrativo - Cassação de aposentadoria de Guarda Civil Metropolitano, sob a alegação de exercer atividade remunerada durante período em que gozava licença-saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para o imediato restabelecimento dos proventos - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório, não se vislumbrando, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado. Recurso desprovido
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206 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público visando o fornecimento de medicamentos, aparelhos e insumos essenciais à pessoa determinada. Ausência de complexidade acerca da matéria controvertida. Dispensa da abertura da fase probatória. Cabimento. Prevalência do relatório médico. Prova documental suficiente à pretensão do direito postulado. Convencimento motivado acerca da necessidade fisiológica do medicamento. Preliminar afastada.
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207 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação. Condições. Ação civil pública. Propositura visando o fornecimento de medicamentos e insumos à pessoa que não reúne condições financeiras para tanto. Carência da ação. Inocorrência. Falta de interesse de agir não configurada. Matéria controvertida que expressa o próprio substrato da causa. Hipótese em que a recusa da administração qualifica o manejo da medida judicial objetivando obter o reconhecimento do direito. Preliminar afastada.
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208 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que em fase de execução de sentença determina tutela específica com fulcro no CPC/1973, art. 461 bem como amplia a aplicação de medidas protetivas à exequente, nos termos da lei de violência doméstica (nº 11.340/06). Ausência de juntada de peça essencial à compreensão da matéria controvertida impondose a solução de continuidade do inconformismo. Não conhecimento decretado.
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209 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Hipótese em que a matéria controvertida não se encontrava devidamente esclarecida, notadamente a parcela dos serviços efetivamente prestada pela recorrente e qual valor seria a ela devido pela recorrida. Cerceamento do direito de produzir prova caracterizado. Sentença que deve ser anulada, a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição para regular instrução probatória. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Julgamento de improcedência. Incidência da Súmula 343/STF. Matéria controvertida à época do decisum rescindendo. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Ação Rescisória ajuizada contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação literal à lei. Concessão de aumento. Não enquadramento aos requisitos. Matéria controvertida. Debate. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem julgou procedente o feito rescisório, pois entendeu que houve violação às disposições da Lei Estadual 10.420/95, visto que os reajustes nela previstos contemplavam determinadas categorias, na qual o recorrente não se enquadrava. ... ()
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212 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Ação rescisória. Índice de reajuste. 28,86%. Policiais militares do distrito federal. Matéria controvertida à época do julgamento. Súmula 343/STF.
«1 - Os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram devidamente impugnados pelo insurgente nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume a solução adotada no acórdão combatido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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213 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Técnico em radiologia. Violação de lei. Matéria controvertida. Súmula 83/TST. Incidência. Ausência de indicação de violação do CF/88, art. 7º, IV.
«Nos termos das Súmulas 83 do TST 343 do STF, não cabe ação rescisória por violação literal de lei, se a decisão apontada como rescindenda estiver baseada em dispositivo de lei infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. Esse é o caso dos autos, pois, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, em 12/11/2009, a matéria relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade para o técnico em radiologia, era de interpretação controvertida. Ressalte-se que a decisão do STF que concedeu medida cautelar na ADPF 151-DF foi proferida posteriormente, em sessão plenária do dia 02/02/2011 e publicada em 06/05/2011. Incidência do item II da referida Súmula 83. Recurso ordinário não provido.... ()
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214 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Matéria controvertida. Produção de prova. Não conhecimento. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Sentença condenatória. Confirmação dos fatos imputados na denúncia. Sigilo bancário. Autorização legal. Lei 9.311/96, art. 11, § 2º. Procedimento de fiscalização. Retroatividade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - «Em habeas corpus não há campo para exame de matéria controvertida, e que enseja produção de prova (RHC 20.449/RJ).... ()
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215 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Fundamento do tribunal de origem. Matéria controvertida e necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento de que a matéria alegada é controvertida e necessita de incursão no contexto fático dos autos, não podendo, dessa forma, ser resolvida, em sede de Exceção de Pré-Executividade. Inocorrência, no caso, de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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216 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisional. Resolução imediata da ação. CPC/1973, art. 285-A. Admissibilidade. Matéria controvertida exclusivamente de direito. Pretensão à equiparação do benefício de auxílio-acidente ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória do benefício. Inaplicabilidade dos arts. 7º, IV e VII, e 201, § 2º, da CF/88. Auxílio-acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição do rendimento do trabalho. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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217 - TJSP. Mandado de Segurança - Direito administrativo - Requerimento de desmembramento de lote - Demora na apreciação do pedido - Decisão agravada que indeferiu medida liminar para o fim de determinar que a autoridade coatora dê andamento aos processos administrativos - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório, não se vislumbrando, no momento, a verossimilhança do alegado, nem situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Desprovimento do recurso
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218 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A parte ré não transcreveu nas razões recursais o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria invocada no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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219 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Matéria controvertida nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - À época do julgado rescindendo, havia divergência de entendimentos nos tribunais quanto ao índice oficial de correção monetária. A adoção de uma dentre as interpretações possíveis não é suficiente para justificar a procedência da ação rescisória, mesmo porque o aresto rescindendo não conferiu nenhuma interpretação aberrante ao CCB, art. 389. ... ()
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220 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Acidente do trabalho. Revisional de benefício. Exigência em primeira instância de comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa, sob pena de extinção do feito. Matéria controvertida na jurisprudência. Adoção do posicionamento de desnecessidade do esgotamento da via administrativa, nem mesmo a prova de um requerimento inicial, para que seja reconhecido o direito constitucional de ação. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV e da Súmula 89, do STJ. Emenda desnecessária. Recurso provido.
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221 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO VOLTADO AO CANCELAMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DEVIDO ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1. O embargante pleiteia o cancelamento da penhora do imóvel, sob o fundamento de que adquiriu a propriedade do bem. 2. Relevante se apresenta, portanto, a produção de prova a respeito da alegação, que restou controvertida, fato que pode ser demonstrado pelos diversos meios. 3. A realização do julgamento antecipado da lide, portanto, acabou por gerar cerceamento ao direito processual das partes, especialmente do embargante, que não pode produzir provas perfeitamente admissíveis. Daí o acolhimento do inconformismo, para se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a produção das provas voltadas ao esclarecimento da matéria de fato controvertida... ()
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222 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DESVIO DE FUNÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A parte autora não transcreveu nas razões recursais o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria invocada no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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223 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E MULTA DE 3 VEZES A REMUNERAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA ADEQUADAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recorrente não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas, apenas transcreveu a integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. O TST já firmou a sua jurisprudência, no sentido de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 467 - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recorrente não discriminou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, razão pela qual incide o art. 896, §1º-A, I, da CLT como óbice ao trânsito do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.
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224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rescisória. Matéria controvertida. Cabimento. Embargos à execução. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Limitação temporal do pagamento. Medida Provisória 1.915/1999. Previsão no título executivo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos da Súmula 343 da Súmula/STF, que não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. ... ()
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225 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Requerimento para afetação da matéria controvertida ao rito dos recursos repetitivos. Requerimento incabível, na espécie, porquanto formulado após o julgamento monocrático do recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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226 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade da decisão. Desacolhimento. Matéria controvertida que permite a formação do convencimento judicial, através das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos. Fixação do juiz como destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se a prova requerida é útil para o deslinde da ação, sem que isto importe em cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130. Validade da decisão. Preliminar afastada.
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227 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c dano moral em virtude de poluição sonora em rodovia - Demanda entre Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem qualquer interesse de pessoas jurídicas de Direito Público interno - Matéria controvertida que se insere na competência da Sessão de Direito Privado ou, caso assim não se entenda, na competência das Câmaras Reservadas aos Meio Ambiente - Não conhecimento do recurso, suscitado conflito de competência
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228 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Redução de alíquotas. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Matéria controvertida não apreciada. Análise apenas quanto ao juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Can Clínica de Anestesiologia Soc. Simples Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul objetivando seu enquadramento como prestadora de serviços hospitalares, para fins de redução das alíquotas do IRPJ para 8% e da CSLL para 12%, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência não foram conhecidos. ... ()
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229 - TJSP. Obrigação de fazer - Importação via modal aéreo, de mercadorias destinadas à montagem de para-choque automotivo - Necessidade de que a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos proceda a manifestação da presença das cargas para a consequente liberação - Indeferimento da tutela de urgência para tal fim - Matéria controvertida que se insere na competência da Seção de Direito Privado desta Corte, notadamente, da Segunda Subseção - Não conhecimento do recurso, com remessa dos autos à Colenda Câmara competente
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230 - TJSP. Ação anulatória - AIIM referente a ICMS - Decisão agravada que deferiu pedido de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação, não se vislumbrando a possibilidade de frustração do próprio direito caso acolhida a pretensão anulatória apenas ao final da ação proposta - Provimento do recurso
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231 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Aquisição de veículo - Apontamento de restrição em razão de suposto crime de estelionato - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para garantir o usufruto do bem ou para nomeação do adquirente como fiel depositário - Ato administrativo praticado por autoridade policial - Matéria controvertida que se insere na competência da Seção de Direito Criminal - Inteligência do art. 2º, da Resolução 623/2013 do TJSP - Não conhecimento do recurso, com determinação
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232 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, E DE ADEQUADA DEFINIÇÃO DOS PONTOS COLOCADOS A APRECIAÇÃO DO JUÍZO - NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO
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233 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, E DE ADEQUADA DEFINIÇÃO DOS PONTOS COLOCADOS A APRECIAÇÃO DO JUÍZO - NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO
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234 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998. Instituição financeira. Alegação de não incidência do tributo. Julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova pericial. Inadmissibilidade. Matéria controvertida. Honorários do experto tempestivamente depositados pelo embargante. Inexistência de preclusão. Cerceamento de defesa configurado. Inteligência do estatuído no CF/88, art. 5º, LV e no CPC, art. 369. Sentença anulada. Recurso provido
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235 - TJSP. Tutela antecipada. Promessa de compra e venda. Declaratória de nulidade e reivindicatória. Pretensão à imediata restituição da posse do imóvel à vendedora. Exigência da resolução judicial do contrato para configuração de eventual esbulho possessório praticado pelos promissários compradores e cessionários. Suposta falta de legitimidade da posse que é matéria controvertida. Necessidade de análise percuciente dos fatos e das teses alegados à luz da instrução processual. Urgência também não configurada. Antecipação incabível. Recurso improvido
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236 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO SEM OBSERVÂNCIA DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO À OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. ADEMAIS, A APRECIAÇÃO DE PROVA DOS AUTOS DE MANEIRA DIVERSA DAQUELA PRECONIZADA PELO INTERESSADO NÃO CONSUBSTANCIA VÍCIO EMBARGÁVEL PARA FINS DO PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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237 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, E DE ADEQUADA DEFINIÇÃO DOS PONTOS COLOCADOS A APRECIAÇÃO DO JUÍZO - NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO
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238 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Instalador e reparador de linha telefônica. Ilicitude. Matéria controvertida. Súmula 83. Incidência. Não provimento.
«1. Correta a aplicação do item I da Súmula 83 como óbice ao acolhimento da pretensão rescisória do autor, se, à época em que proferido o acórdão regional rescindendo, em 6/4/2010, mostrava-se controvertida, no âmbito dos Tribunais trabalhistas pátrios, a questão referente à ilicitude, ou não, da terceirização envolvendo a atividade de instalação e reparação de linhas telefônicas das empresas de telecomunicações, no caso a Telemar Norte Leste S/A. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Índice de correção monetária. Ação rescisória julgada improcedente. Matéria controvertida quando proferido o julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Evidente a aplicabilidade da Súmula 343/STF, segundo a qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispos ição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".... ()
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240 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária de nulidade de procedimento administrativo. Tutela antecipada liminar postulada para imediata suspensão do ato de cassação da Carteira Nacional de Habilitação do autor até decisão final, bem como que permita o desbloqueio de seu prontuário, visando a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento. Matéria controvertida que envolve forte conteúdo fático. Presunção de legitimidade do ato administrativo em questão. Ausência de prova inequívoca (CPC, art. 273, caput). Recurso não provido.
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241 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA ADEQUADAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO . A par dos motivos que levaram a Presidência do TRT a denegar seguimento ao recurso de revista no tópico em epígrafe, constata-se que a recorrente não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas transcreveu a quase integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. O TST já firmou a sua jurisprudência, no sentido de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. O exame da pretensão encontra-se prejudicado, tendo em vista o que restou decidido no tópico anterior. Outrossim, prejudicada a análise da transcendência. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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242 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Fundamento do tribunal de origem. Matéria controvertida e necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a Corte de origem resolveu a questão controvertida na sua inteireza, inexistindo, no caso, as alegadas omissões. ... ()
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243 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Prescrição. Compensação. Danos morais, materiais e estéticos. Acidente do trabalho. Violação dos CCB, art. 205 e CCB, art. 206. Matéria controvertida. Súmula 83. Incidência. Não provimento.
«1. De plena aplicação à espécie o óbice inscrito no item I da Súmula 83, se a questão trazida na ação rescisória e renovada no presente recurso ordinário, referente à definição do prazo prescricional aplicável às lides envolvendo o pedido de compensação decorrente de acidente do trabalho, se a trabalhista, prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, ou a civil, assegurada nos CCB, art. 205 e CCB, art. 206, observada a regra de transição inscrita no artigo 2.028, mostrava-se controvertida à época da prolação do acórdão rescindendo, em 22/02/2011. ... ()
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244 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Irresignação contra decisão, tirada de reiteração, em autos de ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança, de determinação de apresentação dos extratos, agora sob pena de busca e apreensão. Indeferimento liminar pelo relator, em caso de manifesta improcedência. Validade. CPC/1973, art. 557. Caso, ademais, em que a interposição do agravo regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode a agravante se queixar. Recurso desprovido.
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245 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME 12X36. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. EFEITOS RETROATIVOS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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246 - STJ. Ação rescisória. Serviço de esgoto sanitário prestado por sociedade de economia mista. Ação de repetição de indébito processada e julgada no juízo da Fazenda Pública. Competência. Natureza jurídica da contraprestação paga pelo consumidor do serviço. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 485, II.
«A recorrente ajuizou ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, II, pleiteando, em síntese, a rescisão de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tarifa de esgoto, processada e julgada pela 2ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande/PB. Não obstante a personalidade jurídica de direito privado da recorrente (sociedade de economia mista estadual), o acórdão impugnado entendeu que a contraprestação pelo serviço de esgotamento sanitário tem natureza jurídica tributária, o que justificaria a competência «ratione materiae da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação de repetição de indébito. Considerando-se a controvérsia existente - na época da prolação da sentença - acerca da natureza jurídica da contraprestação pelo serviço de esgoto e, por conseguinte, da competência para julgar a matéria, não há falar em incompetência absoluta, tampouco em ofensa ao CPC/1973, art. 113. Aplicação analógica da Súmula 343/STF.... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR HERDEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, EM SEU ART. 332, PREVÊ QUE O JUIZ PODERÁ JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA JÁ ESTIVER DECIDIDA EM SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES DO S.T.J. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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248 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO É IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da fundação reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não ensejam a reforma da decisão monocrática agravada. 3 - O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado por força da não impugnação específica, com a aplicação da Súmula 422/TST, I (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4 - Ante o princípio da dialeticidade, era ônus da reclamada se insurgir contra o fundamento central adotado no despacho denegatório para obstaculizar o trânsito do recurso de revista, qual seja, a constatação de que não foi atendida a norma processual erigida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois a parte, ao interpor recurso de revista, transcreveu o inteiro teor da fundamentação adotada, sem elementos de destaque que individualizariam a matéria controvertida. 5 - Contudo, consoante bem consignado na decisão monocrática, verifica-se que em nenhum trecho das razões em exame a agravante apresenta argumentação no sentido de demonstrar que impugnou especificamente a fundamentação adotada no despacho denegatório, quanto à indicação de trecho correspondente ao inteiro teor da fundamentação adotada pela Corte Regional, sem elementos de destaque que individualizariam a matéria controvertida. 6 - A agravante deixou de demonstrar porque o trecho indicado seria suficiente para o conhecimento do recurso de revista, não tendo tecido qualquer consideração nas razões do agravo de instrumento acerca da constatação de que o excerto do acórdão recorrido corresponde ao inteiro teor da fundamentação adotada pelo TRT, sem os destaques necessários à individualização da matéria controvertida. 7 - Nesse passo, afigura-se irretocável a aplicação da inteligência da Súmula 422/TST, I, devendo ser confirmada a decisão monocrática agravada. 8 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste na viabilidade de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 9 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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249 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Suspensão cautelar das atividades da impetrante por 30 (trinta) dias, em razão de suspeita de violação do computador no qual são realizadas as provas - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para o desbloqueio de acesso ao sistema - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório, não se vislumbrando, pois, a verossimilhança do alegado - Supremacia, ademais, do interesse público em relação ao particular - Desprovimento do recurso
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250 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Servidores estaduais da área da saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para a imediata exclusão da base de cálculo do Piso Nacional de Enfermagem da parte fixa do Prêmio de Incentivo - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório - Inexistência, ademais, periculum in mora ou situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Provimento do recurso para afastar a medida liminar concedida na origem
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