(DOC. VP 155.8235.6000.5800)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação. Condições. Ação civil pública. Propositura visando o fornecimento de medicamentos e insumos à pessoa que não reúne condições financeiras para tanto. Carência da ação. Inocorrência. Falta de interesse de agir não configurada. Matéria controvertida que expressa o próprio substrato da causa. Hipótese em que a recusa da administração qualifica o manejo da medida judicial objetivando obter o reconhecimento do direito. Preliminar afastada.

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