(DOC. VP 181.1451.2008.3100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Matéria controvertida nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - À época do julgado rescindendo, havia divergência de entendimentos nos tribunais quanto ao índice oficial de correção monetária. A adoção de uma dentre as interpretações possíveis não é suficiente para justificar a procedência da ação rescisória, mesmo porque o aresto rescindendo não conferiu nenhuma interpretação aberrante ao CCB, art. 389. 2 - A aplicabilidade da Súmula 343/STF foi ratificada pelo Plenário do STF (RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/

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