(DOC. VP 137.0703.4005.4900)

TJSP. Petição inicial. Emenda. Acidente do trabalho. Revisional de benefício. Exigência em primeira instância de comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa, sob pena de extinção do feito. Matéria controvertida na jurisprudência. Adoção do posicionamento de desnecessidade do esgotamento da via administrativa, nem mesmo a prova de um requerimento inicial, para que seja reconhecido o direito constitucional de ação. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV e da Súmula 89, do STJ. Emenda desnecessária. Recurso provido.

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