(DOC. VP 438.0294.7276.2610)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Servidores estaduais da área da saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para a imediata exclusão da base de cálculo do Piso Nacional de Enfermagem da parte fixa do Prêmio de Incentivo - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório - Inexistência, ademais, periculum in mora ou situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Provimento do recurso para afastar a medida liminar concedida na origem

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