(DOC. VP 210.1593.4003.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Ação rescisória. Índice de reajuste. 28,86%. Policiais militares do distrito federal. Matéria controvertida à época do julgamento. Súmula 343/STF.

«1 - Os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram devidamente impugnados pelo insurgente nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume a solução adotada no acórdão combatido. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Ademais, a orientação adotada pela Corte de origem está em harmonia com o entendimento dos Tribunais Superiores, notadamente após o julgamento do RE 590.809/RS/STF, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que a interpretação controvertida

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