(DOC. VP 673.5057.2026.3133)

TJSP. Obrigação de fazer - Importação via modal aéreo, de mercadorias destinadas à montagem de para-choque automotivo - Necessidade de que a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos proceda a manifestação da presença das cargas para a consequente liberação - Indeferimento da tutela de urgência para tal fim - Matéria controvertida que se insere na competência da Seção de Direito Privado desta Corte, notadamente, da Segunda Subseção - Não conhecimento do recurso, com remessa dos autos à Colenda Câmara competente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote