(DOC. VP 240.8201.2892.0670)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Índice de correção monetária. Ação rescisória julgada improcedente. Matéria controvertida quando proferido o julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Evidente a aplicabilidade da Súmula 343/STF, segundo a qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispos ição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2 - O entendimento jurisprudencial sobre as regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública era notoriamente controvertido até o julgamento dos Temas 810 pelo Supremo Tribunal Federal e 905 por esta Corte Superior, posteriorment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote