Jurisprudência sobre
materia controvertida
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação literal de dispositivos legais. Inocorrência. Matéria controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ações rescisórias de seus próprios julgados, os quais devem ser definitivos e terem apreciado o mérito da demanda, o que ocorreu na espécie. ... ()
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402 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Ministério Público da União. Concurso de remoção. Restrição de três anos fixada no edital. Matéria controvertida. Ausência de fumus bonis iuris. Reversibilidade da execução provisória. Inexistência de periculum in mora.
«1. Cuida-se medida cautelar inominada, ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão que manteve sentença na qual se determinou o direito de servidores com menos de três anos no quadro do Ministério Público da União pudessem participar do concurso de remoção. Alega que o recurso especial teria grande chance de êxito, pois o edital 08/2013 meramente repetiria restrição contida no § 1º do Lei 11.415/2006, art. 28 e, ainda, que haveria risco à continuidade de serviço na unidade administrativa das requeridas. ... ()
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403 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegações de omissão e contradição - Vícios não identificados - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegações de omissão e contradição - Vícios não identificados - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS
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404 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegações de omissão, contradição e obscuridade - Vícios não identificados - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegações de omissão, contradição e obscuridade - Vícios não identificados - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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405 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Extinção do abono de permanência pela LCM 002/2021 - LCM 004/2005, art. 99, que fundamentou o parecer jurídico-administrativo - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Extinção do abono de permanência pela LCM 002/2021 - LCM 004/2005, art. 99, que fundamentou o parecer jurídico-administrativo - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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406 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Contratação inexistente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Manutenção da sentença. Restando evidenciada a falha na contratação dos empréstimos consignados em nome da parte autora, bem como sua hipossuficiência, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme Súmula 322 do E.STJ. Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é de direito e de prova documental suficiente, sendo dispensável a produção de outras provas. O valor arbitrado a título de danos morais encontra-se dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo majoração ou redução. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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407 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Demanda proposta por inspetora de alunos (auxiliar de serviços gerias) em Escola do Município de Taquaritinga - Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento de rigor.
1. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Não se mostrava apto o feito a julgamento dada não se tratar a matéria controvertida exclusivamente de direito - Necessária, assim, a abertura de instrução probatória na forma pugnada pela autora dada a minudente justificativa de sua pertinência - Prova que guarda relação com a causa de pedir - Necessidade da produção de prova pericial - Violação à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes. Sentença anulada - Apelação provida, retornando os autos à origem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FAIXA DE TERRENO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVADA, NEOENERGIA, DETENTORA DE CONCESSÃO FEDERAL. ART. 3º, I, DO DL Nº. 3.365/41. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR QUE FORAM PREENCHIDOS, NOS TERMOS DO ART. 15, DO DL Nº. 3.365/41. AÇÃO QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTO DANO AMBIENTAL. DEFESA VINCULADA NOS TERMOS DO ART. 20, DO DL Nº. 3.365/41. AÇÃO QUE, NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTA E CONSIDERANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO ENVOLVE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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409 - STJ. Civil e processual. Agravos regimentais na ação rescisória. Valor da verba honorária. Feito extinto sem Resolução de mérito. Fixação equitativa. Carência de ação. Negativa de seguimento do feito após contestação. Art. 34, XVIII, do RISTJ. Violação a literal disposição de lei. Arts. 134, § 1º, e 945, § 2º, do cc. Matéria fática controvertida. Reexame de prova. Correção de pretensa injustiça. Súmula 410/TST. Inadmissibilidade. Erro de fato. Matéria controvertida no acórdão rescindendo. Impossibilidade de rediscussão. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. Carência de ação por decisão singular. Levantamento do depósito pelo autor. CPC/1973, art. 488, II.
«1. O presente processo foi extinto liminarmente, e não demandou instrução probatória, de modo que fixada de forma equitativa a verba honorária. ... ()
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410 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE GÁS. MATÉRIA PRECLUSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. 1. Conforme o art. 1º da Instrução Normativa 40 /2016, apenas os temas examinados no despacho de admissibilidade serão objeto de análise por esta Corte, cabendo à parte, em caso de omissão, opor embargos de declaração, sob pena de preclusão . 2. No caso, o despacho de admissibilidade não examinou a efetiva questão controvertida dos autos, relativa à responsabilidade da Petrobrás, por ter causado diretamente o dano à reclamante, uma vez que descurou-se em proporcionar um ambiente de trabalho seguro. 3 - Como se nota do despacho de admissibilidade, a Vice-Presidência do TRT limitou-se a examinar a responsabilidade do ente público sob o prisma da ADC 16 do STF (culpa in eligendo ou in vigilando ), não sendo esse, contudo, o debate dos autos. 3 - Nesse passo, e considerando que não houve a oposição de embargos de declaração para sanar o vício, não resta dúvida que a matéria controvertida está preclusa. Agravo interno a que se nega provimento .
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU/2016. VALOR VENAL DE IMÓVEIS. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE OS VALORES DE LANÇAMENTO E O VALOR DE MERCADO. PROVA PERICIAL SUBSTITUTIVA. APTIDÃO PARA ELUCIDAR A MATÉRIA CONTROVERTIDA. CPC, art. 480. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE NOVA PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO SEM IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. SÚMULA 155/TJRJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Discussão sobre a validade dos lançamentos de IPTU/2016 referentes a dois imóveis da parte autora. Alegação de que os valores venais não refletem o valor de mercado. Prova pericial substitutiva elaborada por perito de confiança do juízo, com análise das peculiaridades dos imóveis e retificação de equívocos do laudo anterior. Inexistência de demonstração técnica de que a perícia substitutiva padeça de vícios ou omissões. Inviabilidade de realização de nova perícia com fundamento em mera divergência de valores ou inconformismo da parte. Inteligência do CPC, art. 480 e aplicação da Súmula 155/TJRJ. Sentença que reconheceu a procedência do pedido, com base em laudo pericial idôneo. Honorários fixados dentro dos parâmetros legais. Recurso desprovido.... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Nulidade do processo administrativo. Danos morais caracterizados. Razoabilidade. Alegada ofensa ao art. 1.022 do quantum. Cpc/2015. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, 1. Pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático
2 - probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.... ()
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413 - TST. RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A SBDI-1 firmou o entendimento de que, para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1-A, I, da CLT, a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, requisito que não foi cumprido pela agravante. Ressalte-se que a transcrição parcial dos fundamentos erigidos pela Corte regional, com a exclusão do suporte fático e dos fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, é iniciativa que desatende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois, como resulta óbvio, o prequestionamento da matéria controvertida nos autos não foi adequadamente providenciado, na medida em que, para a análise e enfrentamento das teses recursais, este Órgão Julgador necessariamente teria que passar ao exame dos fundamentos da decisão regional não transcritos pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.
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414 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REINTEGRAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 firmou o entendimento de que, para o preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, requisito que não foi cumprido pelo agravante. 2. A transcrição parcial dos fundamentos erigidos pela Corte regional, com a exclusão do suporte fático essencial ao deslinde da controvérsia, é iniciativa que desatende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois, o prequestionamento da matéria controvertida nos autos não foi adequadamente providenciado, na medida em que, para a análise e enfrentamento das teses recursais, este órgão julgador necessariamente teria que passar ao exame dos fundamentos da decisão regional não transcritos pelo recorrente . Agravo interno desprovido.
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415 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Servidor público. Incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação. Gefa. Matéria controvertida à época da prolação do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Violação de literal dispositivo legal não configurada. Ofensa à coisa julgada não caracterizada.
1 - O tema relativo à incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA não se encontrava pacificado à época da prolação do acórdão rescindendo, de modo que é incabível a propositura de Ação Rescisória em virtude da incidência da Súmula 343/STF. ... ()
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416 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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417 - STJ. Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais. CPC/1973, art. 485, V.
«A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. ... ()
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418 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A transcrição quase que integral do acórdão regional não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições precisas do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A não observância desses pressupostos caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento.
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419 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte realizou a transcrição integral dos capítulos impugnados, sem qualquer destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.
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420 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu quase a totalidade dos capítulos impugnados, sem qualquer destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.
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421 - TJSP. Apelação. Querela Nulitatis. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso da parte autora. Falta de interesse de agir. A ação proposta não é a via adequada para o fim pretendido, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC). Autora que arguiu a nulidade da citação por meio de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Vício da citação que passou a ser matéria controvertida interna àquele feito e ao respectivo cumprimento de sentença, não mais suscetível de arguição por meio de demanda autônoma. Inadequação da ação proposta. Sentença mantida. Recurso desprovido
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422 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido liminar inaudita altera pars (posse nova) - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que não vislumbrou a probabilidade do direito alegado, não restando claro o esbulho praticado, determinando o prosseguimento pelo rito ordinário - Pretensão de concessão da liminar reintegratória, ou agendamento para audiência de justificação prévia - Procedência parcial do inconformismo - Narrativa fática e prova pré-constituída pela parte que revela matéria controvertida, sendo prudente a não concessão de liminar, demandando cognição exauriente - Manutenção do «status quo, por ora, (CPC, art. 1211) - Necessidade de designação de audiência de justificação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com designação de audiência de justificação - Recurso parcialmente provido para esse fim
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL, DIANTE DA FARTA JURISPRUDÊNCIA SOBRE OS TEMAS E DA POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS EVENTUAIS ABUSIVIDADES MEDIANTE ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NO MÉRITO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA PERMITIR A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL ATRAVÉS DAS PROVAS DOCUMENTAIS. MORA CARACTERIZADA. A MORA DA RÉ ESTÁ DEVIDAMENTE CARACTERIZADA ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. SÚMULA 380/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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424 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face de decisão que carreou ao autor/agravante o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico que deu origem aos cheques objeto da presente lide - Alegação da agravada em embargos monitórios de agiotagem e, que os cheques foram entregues ao credor originário sem indicação do beneficiário - Improcedência do inconformismo - Matéria controvertida, sendo mister a investigação da causa subjacente à emissão dos títulos - Presença de circunstâncias fáticas que evidenciam, em cognição sumária e não exauriente, a necessidade de maiores esclarecimentos - Inteligência do art. 373, II do CPC - Possibilidade de discussão da causa jurídica subjacente à sua emissão, porque não houve circulação das cártulas em questão - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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425 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria controvertida, impondo-se sua rejeição quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.... ()
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426 - STJ. Tributário e administrativo. Prouni. Desvinculação da impetrante. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Matéria controvertida em lides tributárias. Direito líquido e certo não comprovado.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a impetrante possui direito líquido e certo a permanecer vinculada ao Programa Universidade para Todos - ProUni, apesar de não possuir certidão negativa de débitos tributários. ... ()
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427 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O ESTADO DE SANTA CATARINA
não discriminou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, apenas decalcou a decisão de agravo de petição de forma integral, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas nas razões recursais. Assim, o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência no sentido de que a reprodução do inteiro teor da decisão regional somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Erro no preenchimento de per/dcomp. Reconhecimento judicial dos créditos. Verba sucumbencial. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, 1. Não se sustenta, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. É inviável o reexame do quantitativo em que o autor e o réu decaíram do pedido para fins de
2 - aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por esbarrar no óbice constante da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.... ()
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Atividades passíveis de incidência tributária do ISS. Pedido de elaboração de novo laudo pericial. Inviabilidade. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, 1. Não se sustenta, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático
2 - probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.... ()
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430 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PDV - FORD - QUITAÇÃO GERAL - NULIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
O recorrente não discriminou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, apenas decalcou a integralidade da decisão de recurso ordinário, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas nas razões recursais. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência no sentido de que a reprodução do inteiro teor da decisão regional somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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431 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. CPC/2015, art. 382, § 4º. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A ausência de transcrição do trecho específico do acórdão regional implica o não cumprimento dos requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A não observância desses pressupostos caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento.
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432 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução de título judicial. Imposto de renda. Pessoa física. Repetição de indébito. Servidor público estadual. Legitimidade passiva da União. Matéria controvertida à época do ajuizamento da demanda. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução em razão de excesso de execução verificado nos cálculos do Espólio exequente. Na sentença, rejeitaram-se os embargos opostos à execução por título judicial que lhe foi proposta, em litisconsórcio passivo necessário com a União (FN), para cobrança de parcelas referentes a imposto de renda retido indevidamente sobre licença-prêmio convertida em pecúnia por servidor público estadual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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433 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ementas. Conteúdo. Divergência demonstrada. Precedentes.
«Melhor atende ao escopo constitucional do STJ o conhecimento do recurso especial pelo dissídio quando a divergência, sendo notória, se apresenta demonstrada através de ementas desta Corte, redigidas de molde a possibilitar precisa apreensão do conteúdo da matéria controvertida.... ()
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434 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Caráter prequestionatório. Matérias devolvidas ao conhecimento deste Órgão Julgador que foram enfrentadas e decididas adequadamente. À configuração do prequestionamento, basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.... ()
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435 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO - PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma apreciou toda a matéria controvertida, e fundamentou a decisão ora embargada. O acórdão embargado não padece das omissões apontadas, pois a prestação jurisdicional foi entregue de forma efetiva e completa, pois esta Turma «enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador (CPC/2015, art. 489, IV ). 2. Na hipótese, a intenção do embargante é rediscutir a tese e os fundamentos adotados no acórdão embargado, para obter reexame da matéria julgada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme os termos dos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração desprovidos.
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436 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT . O recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria invocada no recurso de revista, apenas se limitou a reproduzir a parte dispositiva do julgado. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.
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437 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma apreciou toda a matéria controvertida, e fundamentou a decisão ora embargada. O acórdão embargado não padece da contradição apontada, pois a prestação jurisdicional foi entregue de forma efetiva e lógica, visto que esta Turma «enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador (CPC/2015, art. 489, IV ). 2. Na hipótese, a intenção do embargante é rediscutir a tese e os fundamentos adotados no acórdão embargado, para obter reexame da matéria julgada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme os termos dos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração desprovidos.
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438 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma apreciou toda a matéria controvertida, e fundamentou a decisão ora embargada. O acórdão embargado não padece das omissões apontadas, pois a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e efetiva, visto que esta Turma «enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador (CPC/2015, art. 489, IV ). 2. Na hipótese, a intenção do embargante é rediscutir a tese e os fundamentos adotados no acórdão embargado para obter reexame da matéria julgada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme os termos dos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração desprovidos.
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439 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA . 1. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma apreciou toda a matéria controvertida, e fundamentou a decisão ora embargada. O acórdão embargado não padece de omissão, pois a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, efetiva e percuciente, visto que esta Turma «enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador (CPC/2015, art. 489, IV ). 2. Na hipótese, a intenção da embargante é rediscutir a tese e os fundamentos adotados no acórdão embargado, para obter reexame da matéria julgada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme os termos dos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração desprovidos.
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440 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT . A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria invocada no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.
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441 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Correção monetária. Improcedência do pedido. Lei 11.960/2009. Matéria controvertida. Tema 905/STJ. Incidência da Súmula 343/STF.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS objetivando desconstituir o acórdão da Corte de origem que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo a sentença inclusive no ponto e que determinou que «Na forma da Lei n 11.960, de 29- 06-2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, o que deverá ser observado nos cálculos. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação cautelar. Execução extrajudicial. Violação do CPC, art. 535. Não reconhecimento. Pronunciamento do tribunal de origem sobre a matéria controvertida. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Decisão mantida.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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443 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão, obscuridade e contradição - Falta de interesse de agir quanto à devolução dos valores descontados no período anterior à alteração legislativa - Atualização monetária e juros de mora - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão, obscuridade e contradição - Falta de interesse de agir quanto à devolução dos valores descontados no período anterior à alteração legislativa - Atualização monetária e juros de mora - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS
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444 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu providenciasse o acesso da autora a todos os sistemas de informática da empresa, aos computadores e dados, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 15.000,00. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Matéria controvertida, com graves acusações recíprocas formuladas pelas partes. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo, notadamente em razão da grande conflituosidade entre as partes. Mostra-se necessária maior dilação probatória, com a realização de todas as provas necessárias e requeridas, a fim de que os fatos sejam pormenorizadamente analisados pelo juízo «a quo". Afastamento de imediato do sócio Alexsandro que constitui medida drástica. Agravo desprovido
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445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, CUJA ADMISSIBILIDADE DEPENDE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES FORNECIDOS PELO EXPERT EM DIVERSAS OPORTUNIDADES AO LONGO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 155 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDO O QUAL «O MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ANULAÇÃO DO LAUDO OU A NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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446 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. VALOR DA PARCELA DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
A recorrente, ora agravante, não discriminou o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, apenas reproduziu a decisão de agravo de petição de forma integral, sem proceder ao destaque do fundamento utilizado pelo Tribunal para manter a sentença de primeira instância, qual seja «a pretensão recursal é mesmo contrária à coisa julgada. Afinal, a agravante, em rediscussão da matéria já transitada em julgado, pretende a fixação de um valor que não observa a média aritmética estipulada pelo título judicial exequendo . Assim, compactua-se tanto com a decisão proferida pela Presidência do TRT quanto com o parecer do MPT, de que o apelo revisional não supera os obstáculos de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência no sentido de que a reprodução do inteiro teor da decisão regional somente atenderá as exigências inseridas no ordenamento jurídico pela Lei 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente sucintos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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447 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Erro material e omissão. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados... ()
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448 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Obscuridade e erro material. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.... ()
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449 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. Município de Ibaté. Imóvel público arrendado da União, que teria sido invadido e irregularmente ocupado pelo réu. Tal arrendamento foi realizado para viabilizar a exploração, pela autora, de serviço público de transporte ferroviário de cargas em trecho denominado Malha Paulista, nos termos do Contrato de Concessão 02/98/RFFSA. Sentença de procedência reformada parcialmente, apenas para o ampliar o prazo para desocupação do imóvel para 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do trânsito em julgado, o que garante tempo hábil para a execução das obras e readequações necessárias, esse período se mostra suficiente para acomodar as exigências apontadas. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido escopo infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada. Prequestionamento de dispositivos tidos como violados. Desnecessidade. Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada. Embargos rejeitados... ()
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450 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária terço de férias repercussão geral julgamento pendente processo suspensão.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à suspensão do processo.... ()
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