(DOC. VP 125.9938.2192.5923)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Obscuridade e erro material. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.

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