(DOC. VP 698.7227.0210.3842)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria controvertida, impondo-se sua rejeição quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

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