Jurisprudência sobre
materia controvertida
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651 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de aluguéis em face do condômino que usufrui exclusivamente do imóvel comum - Sentença de parcial procedência que deixou de examinar toda a extensão da matéria controvertida - Caracterizado julgamento citra petita - Impossibilidade de apreciação nesta sede, pois implicaria em supressa de instância - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado... ()
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652 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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653 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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654 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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655 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de juntada de documentos. Indeferimento (violação aos arts. 5º, LV da CF/88, e 131 do CPC/1973).
«O indeferimento do pedido de juntada, pelo reclamante, de determinados documentos, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, mormente quando a matéria controvertida foi dirimida por outras provas produzidas nos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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656 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 279/STF.
«1. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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657 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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658 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. ORDEM PREFERENCIAL. art. 835, I E §1º, DO CPC. PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 896, § 2º NÃO ATENDIDOS. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da executada, porque não atendidos aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução, a atrair o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, mediante os quais se mostrou inviável o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados, a prejudicar, inclusive, o exame dos critérios da transcendência da causa. De fato, a matéria controvertida nos autos, relacionada à definição de meio menos gravoso à execução da reclamada (CPC/2015, art. 835), responsável solidária em razão da formação de grupo econômico, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88. transcendência da matéria não reconhecida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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659 - STJ. Administrativo e processual civil. Gratificação inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Necessidade de prequestionar ao menos implicitamente a matéria controvertida. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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660 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Exigibilidade da contribuição ao incra, de empresa urbana, após a Lei 8.212/91. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Pacificação da matéria, pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp770.451/SC. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo STF, no julgamento do re 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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661 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / HIPOTECA JUDICIÁRIA / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO E SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE / ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA ADEQUADAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. A reclamada VALE S/A. não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas. Note-se que a empresa transcreveu o inteiro teor das razões decisórias nos temas responsabilidade subsidiária e hipoteca judiciária, deixando de destacar os fundamentos fáticos e as teses jurídicas confrontados no apelo. Por outro lado, destacou parágrafos que não contém as circunstâncias consideradas pelo Tribunal Regional para majorar a indenização compensatória dos danos morais, notadamente a opulência econômica da primeira demandada. A estratégia eleita pela recorrente esbarra no óbice de natureza procedimental do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO / ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA ADEQUADAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. A reclamada VALE S/A. não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida. Note-se que a empresa destacou apenas os dois últimos parágrafos da decisão, os quais não fazem referência expressa à Tese Jurídica Prevalecente 1, utilizada pelo Tribunal Regional como fundamento jurídico para incluir a indenização pela contratação de advogado na condenação. A estratégia eleita pela recorrente esbarra no óbice de natureza procedimental do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. III E IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO / RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA SANTA BÁRBARA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). A reclamada SANTA BÁRBARA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) requereu à Presidência do TRT que o feito fosse chamado à ordem, ao argumento de que o recurso de revista protocolizado sob o 15334121 teria sido interposto de forma tempestiva, embora seu exame pelo primeiro juízo de admissibilidade tenha sido embaraçado em razão do descompasso causado pela continuidade do sistema E-DOC mesmo após a publicação da Resolução 18/2016, que alterou o procedimento de protocolo da 8ª Região. Pediu a análise imediata do apelo ou, sucessivamente, o seu recebimento como recurso de revista adesivo. Tendo em vista que a Presidência do TRT acolheu apenas o pedido subsidiário e que não houve qualquer questionamento da recorrente e considerando que o recurso de revista da demandada VALE não prosperou na instância extraordinária, tem-se que o recurso de revista adesivo, bem como o seu respectivo agravo de instrumento, encontram-se prejudicados, nos termos do CPC/2015, art. 997. CONCLUSÃO: agravo de instrumento da reclamada VALE conhecido e desprovido; recurso de revista da reclamada VALE não conhecido; agravo de instrumento em recurso de revista adesivo e recurso de revista adesivo da reclamada SANTA BÁRBARA prejudicados.
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662 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auditores fiscais. 28,86%. Incidência sobre a rav. Matéria controvertida à época da publicação da decisão rescindenda. Ação rescisória. Não cabimento. Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública, momento em que se afastou a incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a parcela denominada RAV. ... ()
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663 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a ré, em suas razões de recurso de revista, ora não transcreveu trecho dos capítulos impugnados («incompetência da Justiça do Trabalho, «ilegitimidade passiva e «honorários sucumbenciais), ora transcreveu quase a totalidade do capítulo impugnado («complementação de pensão), sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.
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664 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a ré, em suas razões de recurso de revista, ora não transcreveu trecho dos capítulos impugnados («ilegitimidade e «prescrição e «honorários sucumbenciais), ora transcreveu quase a totalidade do capítulo impugnado («incompetência da Justiça do Trabalho e «complementação de pensão), sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.
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665 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( ESTRUTURAL INDÚSTRIA METÁLICA LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA . 1 - NULIDADE PROCESSUAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve falta de fundamentação no julgado. O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da Reclamada. Na verdade, esta se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Agravo a que se nega provimento . 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ACIDENTE DE TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. CLT, ART. 896, § 1º-A, I . 3 - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 223-G CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 4 - PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR APLICÁVEL. SÚMULA 333/TST. 5 - EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO EMPREGADO FALECIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA . Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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666 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a agravante, quanto aos temas impugnados, não enfrentou todos os óbices erigidos na decisão agravada, notadamente, quanto à desoneração da folha de pagamento, a ausência pertinência temática com a matéria controvertida, o que revela a ausência de cotejo analítico, em inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, III, e, no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, o óbice da Súmula 422/TST. Ainda, não infirmou o óbice da Súmula 333/STJ, indicado no despacho de admissibilidade e confirmado pela decisão agravada. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGMADO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados. 2. Na hipótese, os executados transcreveram no início das razões recursais e sem nenhum destaque, o inteiro teor dos capítulos impugnados, o que não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, concernentes à transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. Nesse contexto, em virtude do não preenchimento de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
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668 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a ré transcreveu, no início das razões recursais, o inteiro teor do acórdão regional, o que não cumpre os requisitos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A não observância desses pressupostos caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência Precedentes desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.
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669 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST AFASTADO. A parte logrou êxito em desconstituir os fundamentos expostos na decisão mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento, em razão do óbice da Súmula 422/TST. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Na hipótese, a parte transcreveu quase a íntegra dos capítulos impugnados, sem qualquer destaque, não observando os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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670 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, a ré transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido.
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671 - TJSP. Plano de saúde. Ação ajuizada visando impor à operadora de saúde a obrigação de custear cirurgias reparadoras após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica, assim como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Necessário observar o entendimento, firmado, em sede de recursos repetitivos, tema 1069, em que o STJ, que reafirmou a possibilidade de exclusão da cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, consoante art. 17, parágrafo único, II, da RN 465/2021 da ANS, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Procedimento recusado, pela requerida, pode eventualmente ser meramente estético, conforme se depreende de entendimento, da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. Constatada a necessidade maiores esclarecimentos sobre a matéria controvertida, mediante a realização de prova pericial, inclusive, mencionada na contestação. Julgamento antecipado do feito que implicou cerceamento de defesa. Sentença anulada e determinada a realização de prova pericial para aferir a natureza dos procedimentos pretendidos.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. Plano de saúde. Ação ajuizada visando impor à operadora de saúde a obrigação de custear cirurgias reparadoras após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. Sentença de procedência. Necessário observar o entendimento, firmado, em sede de recursos repetitivos, tema 1069, o STJ, que reafirmou a possibilidade de exclusão da cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, consoante art. 17, parágrafo único, II, da RN 465/2021 da ANS, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Alguns dos procedimentos pretendidos pela autora podem eventualmente ser meramente estéticos, conforme se depreende de entendimento, da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. Constatada a necessidade maiores esclarecimentos sobre a matéria controvertida, mediante a realização de prova pericial, inclusive, solicitada na contestação. Julgamento antecipado do feito que implicou cerceamento de defesa. Sentença anulada e determinada a realização de prova pericial para aferir a natureza dos procedimentos pretendidos.
Recurso interposto pela requerida provido e recurso interposto pela autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Ação indenizatória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não caracterizados. Rediscussão da causa. Impropriedade da via. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o acórdão embargado não se pautou nos fatos apontados como erroneamente apreciados. ... ()
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674 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra o locatário e a fiadora - Sentença homologatória de acordo - Fase de cumprimento - Decisões de primeiro grau que deferem a penhora dos direitos hereditários que o executado locatário possui sobre imóvel e retificam equívoco material atinente ao número da matrícula do referido imóvel - Agravo interposto pelo executado locatário - Pretensão de anular a penhora - Contagem do prazo para interposição de recurso iniciada a partir da intimação da decisão que apreciou a matéria controvertida - Intempestividade caracterizada - Agravo não conhecid... ()
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675 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade e impugnação à execução. Coisa julgada e preclusão. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não caracterizados. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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676 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE PEÇAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I. Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE PEÇAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I . No caso concreto, a decisão regional, ao deixar de conhecer do agravo de petição da reclamada por ausência de juntada de peças essenciais à formação dos autos apartados e processamento do mencionado recurso, atribuindo tal encargo à parte recorrente, decidiu em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta c. Corte, que entende que, a teor do CLT, art. 897, § 3º, uma vez interposto agravo de petição contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, compete a este, e não ao recorrente, caso processado em autos apartados, a remessa a uma das turmas do TRT das peças necessárias para o exame da matéria controvertida. II . No âmbito desta Corte Superior, prevalece o posicionamento de que configura restrição ao direito de defesa da parte agravante o não conhecimento do agravo de petição, autuado em apartado, por deficiência na formação do instrumento. Isso em razão da previsão específica contida no CLT, art. 897, § 3º, de que cabe ao julgador de primeiro grau a remessa, ao Tribunal Regional do Trabalho, das peças necessárias à análise da matéria controvertida. Por consequência, entende-se que, havendo regra expressa aplicável ao agravo de petição (CLT, art. 897, § 3º), não se pode, por analogia, aplicar regra diferente e menos favorável à parte processual, a exemplo do art. 897, § 5º, I, CLT, especialmente pelo fato de que esta última norma refere-se ao agravo de instrumento, e não ao agravo de petição. III . Diante desse contexto, incorre em violação ao CF/88, art. 5º, LV a decisão regional que não conheceu do agravo de petição da parte reclamada, com fundamento no descumprimento do art. 897, § 5º, I, da CLT, ou seja, por ausência de peças consideradas essenciais à formação do agravo. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo em fase cumprimento de sentença. Omissão não evidenciada. Prestação jurisdicional completa. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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678 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL.
A alegação de ofensa ao art. 7º, XXVIII, da CF/88não fez parte da matéria controvertida apresentada em recurso de revista, tratando-se, assim, de inovação recursal. Logo, não havendo nenhum outro questionamento da parte a respeito da correção da decisão monocrática, tem-se por inviável o provimento do presente agravo. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão do relator que reconsidera julgado anterior e determina a inclusão do recurso especial em pauta. Agravo interno. Não cabimento.
«1 - Descabe Agravo Interno contra decisão de Relator que, reconsiderando decisum anterior, determina a inclusão em pauta de julgamento do Recurso Especial para apreciação, pelo colegiado, de matéria controvertida. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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682 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«A ausência de manifestação do Regional acerca de questão importante para o deslinde da matéria controvertida, levantada no âmbito do Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração, caracteriza a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, acarretando violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. ... ()
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Benefício previdenciário - Tutela de urgência que busca o recebimento de pensão por morte - Indeferimento em Primeiro Grau - Manutenção - Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau - Matéria controvertida, havendo necessidade de instauração do contraditório e de dilação probatória - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Ausência dos pressupostos legais - Precedentes. R. decisão mantida. ... ()
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Município de Guarulhos - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Alegação de desapropriação do imóvel tributado pela CDHU - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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685 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução. Irresignação da exequente. APELAÇÃO. Matéria controvertida que se encontra igualmente em litígio em razão do primeiro cumprimento de sentença instaurado pela ora Apelante, o qual se encontra em grau recursal, com prévia distribuição à 23ª Câmara. Prevenção, sob risco de decisões conflitantes. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.... ()
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686 - STJ. Competência. Pedido pelo empregado aposentado de manutenção de benefícios assistenciais garantidos pela empregadora aos seus empregados. Competência da Justiça do Trabalho. Doutrina e precedente. CF/88, art. 114.
«Se o pedido formulado na inicial por ex-empregado aposentado se vincula a direito decorrente de obrigações assumidas pelo empregador durante o contrato de trabalho, e não de norma legal previdenciária ou de contrato voluntário por ele firmado com entidade de previdência privada, competente para julgar a causa é a Justiça do Trabalho, em razão da natureza jurídica da matéria controvertida.... ()
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687 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. ... ()
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688 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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689 - STF. Direito aministrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Redutor. Momento da aplicação. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão do relator que reconsidera julgado anterior e determina a inclusão do recurso especial em pauta. Agravo interno. Não cabimento.
«1 - Descabe Agravo Interno contra decisão de Relator que, reconsiderando decisum anterior, determina a inclusão em pauta de julgamento do Recurso Especial para apreciação, pelo colegiado, de matéria controvertida. ... ()
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691 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Implantação do regime de subsídio. Aposentados. Mora legislativa. Mandado de injunção. Ofensa indireta.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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692 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. ... ()
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693 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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694 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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695 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro na recuperação da ementa elaborada e a publicada. Nulidade do julgamento anterior.
«1. O descompasso entre a ementa publicada e o objeto do recurso enseja a anulação do julgamento anterior, na medida em que não permitiu aos julgadores o exato conhecimento da matéria controvertida. ... ()
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697 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Anulação de alteração estatutária. Contradição ou omissão não caracterizados. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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698 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. ... ()
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699 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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700 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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