Jurisprudência sobre
materia controvertida
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901 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.
Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência. Recurso da ré. Insurgência que prospera. Perigo de dano não demonstrado. Documento médico que não indica expressamente risco concreto e iminente à saúde da parte beneficiária. Probabilidade do direito não comprovada. Matéria controvertida que deve ser objeto de instrução probatória. Tema 1.069 de Recursos Repetitivos do C. STJ. Tutela de urgência afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 46638)... ()
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902 - TJSP. RECURSO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE -
CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL.Sentença de improcedência de pleito para cumprimento de deliberação de assembleia condominial. Requerentes que pedem tutela provisória recursal para reforma da decisão de primeiro grau. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 a ensejar a concessão da tutela provisória. Matéria controvertida que demanda análise em sede de recurso de apelação, não demonstrado risco ao resultado útil do processo. Tutela antecedente recursal indeferida... ()
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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo deferido. Alegação de que a ré comercializa tapetes reproduzindo a mesma padronagem dos produtos da autora. Matéria controvertida, cuja análise deve passar necessariamente pelo contraditório e por ampla dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada para afastar a tutela de urgência. ... ()
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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -
Município de Araras - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas à suspensão da exigibilidade da penalidade consubstanciada em auto de infração lavrado pelo PROCON - Ausência, à primeira vista, de irregularidades durante o procedimento administrativo - Matéria controvertida - Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário condicionada ao depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), apresentação de fiança bancária ou seguro garantia - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada. ... ()
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905 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I).
A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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906 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I).
A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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907 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - DESVIO DE FUNÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -
Pretensão da autora ao recebimento das diferenças remuneratórias e seus reflexos entre os cargos de auxiliar de desenvolvimento infantil e professor de creche - Alegação de ocorrência de desvio de função - Necessidade de realização de prova oral tempestivamente requerida pela autora, visando permitir a elucidação da matéria controvertida (desvio de função) - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Mongaguá - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva e necessidade de juntada do processo administrativo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - IPTU - Tributo sujeito a lançamento de ofício - Desnecessidade de processo administrativo e, da mesma forma, de sua juntada na inicial - Ilegitimidade - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de bem móvel. Vício. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, danos morais e tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão do financiamento enquanto o veículo não for reparado. Irresignação do autor adquirente. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Matéria controvertida. Existência de alegação de fatos controversos que reclamam instrução e decisão judicial sob a égide do contraditório. Possibilidade de o agravante obter a reparação futura, se procedente o pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -
Exercício de 2018 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade de base de cálculo, da multa e do processo administrativo, a teor do CTN, art. 148 - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ausência de elementos aptos a corroborar a alegação da excipiente de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida por outro fundamento - Recurso não provido... ()
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912 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
São José dos Campos - Ação de repactuação de dívida - Ajuizamento em face também de autarquia municipal (Semae) - Distribuição ao Juízo da Vara Cível - Redistribuição à Vara da Fazenda Pública - Possibilidade - O art. 36 do Código Judiciária do Estado de São Paulo conferem competências absoluta às Varas da Fazenda Pública para o processamento de demandas envolvendo as autarquias municipais, ainda que a matéria controvertida inserida no direito obrigacional (relação de consumo) - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do Juízo Suscitante... ()
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913 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão contrária aos interesses da parte. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
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914 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas do edital, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Serviço de água e esgoto. Não cabimento da presente medida.
«1. Não se vislumbra tenha havido no caso dos autos descumprimento de decisão proferida por esta Corte Superior (CF/88, art. 105, I, «f), eis que o recurso inominado, que versa sobre a matéria controvertida, foi julgado pela Turma Recursal em 18/12/2012, ou seja, anteriormente à comunicação da decisão deste STJ, que determinou a suspensão dos processos idênticos ao REsp 1.339.313/RJ, cuja publicação ocorreu em 04/04/2013 ... ()
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916 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Consoante já ressaltado, quando do exame do agravo de instrumento do sindicato autor, trata-se de agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista interposto contra acórdão que interpreta norma regulamentar, instituidora de benefício atinente à complementação de aposentadoria. Mediante os termos de que se reveste a decisão recorrida e as razões que ditam os agravos de instrumento, emerge o nítido caráter fático da matéria controvertida, de sorte que incide em óbice à admissibilidade do apelo interposto a orientação traçada na Súmula 126/TST.... ()
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917 - TST. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Descaracterização.
«1. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista a arguição de contrariedade a súmula desta Corte superior que não guarde pertinência com a matéria controvertida nos autos. ... ()
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918 - TST. Enquadramento sindical. Contrato de emprego reconhecido com o tomador dos serviços.
«Uma vez reconhecido o direito da reclamante às vantagens asseguradas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional e a tomadora dos serviços, em virtude da configuração de terceirização ilícita de mão de obra, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a alegação de afronta aos ditames dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição da República, porquanto inegável a impertinência entre suas disposições e a matéria controvertida submetida a exame. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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919 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da matéria controvertida. ... ()
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920 - TRT3. Horas extras. Valoração da prova testemunhal. Critérios dependentes da habilidade do magistrado.
«Quando a matéria controvertida é eminentemente fática (jornada laboral), a melhor solução jurídica é investir mais concentradamente na prova testemunhal, que assume papel de imensa relevância no processo. Porém, indispensável que o magistrado também ative os seus sentidos e experiência para compreender com nitidez o que efetivamente ocorreu na relação havida entre as partes. Cabe-lhe, assim, subtrair os excessos, observar fatos silenciados, de modo a ensejar um conjunto probatório mais enriquecido e um julgamento mais aproximado da realidade.... ()
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921 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. CPC/1973, art. 285-A.
«Uma vez que a matéria controvertida não necessita de dilação probatória, tratando-se de pretensão cuja rejeição, prima facie, depende tão-só de questão jurídica já enfrentada e solucionada em sede jurisdicional - ausência de prova da condição de contribuinte do réu, enquanto sujeito passivo da obrigação (subsídio do direito alicerçado nesta mesma petição de ingresso), impõe-se a recepção dos dizeres do CPC/1973, art. 285-A. Esclarecimentos que se prestam, sem se modificar o teor do julgado.... ()
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922 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. CPC/1973, art. 285-A. Compatibilidade X aplicabilidade.
«Não obstante a compatibilidade do CPC/1973, art. 258-A, o qual permite que quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada com o processo do trabalho, para que o referido artigo seja aplicado ao caso, é necessária a presença de todos os requisitos nele estabelecidos.... ()
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923 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Caracterização. Alteração do julgado. Impossibilidade. Revisão do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que a matéria controvertida encontra-se acobertada pela coisa julgada e que precluiu a possibilidade de rediscussão em ... ()
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924 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fático probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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925 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal.
«Indeferimento da oitiva de testemunhas - comprovação da jornada de trabalho. Nulidade processual por cerceamento probatório. Configuração. A prova deve ser permitida quando útil e necessária, cumprindo destacar que tais requisitos dizem respeito à matéria controvertida e não ao prévio posicionamento do Magistrado quanto ao resultado da reclamatória. Muito embora a prova esteja a serviço do Julgador e não das partes, é certo que se for impedida, inibe ao «Juízo ad quem o exame do inconformismo da parte prejudicada, pois os fatos contenciosos não restaram esclarecidos.... ()
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926 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fáticoprobatório e das cláusulas do edital, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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927 - TST. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.
«O TRT firmou o entendimento de que a dedução dos valores pagos sob o mesmo título deve observar o período de competência. É certo que a decisão regional diverge da jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SDI-I 415. Todavia, o recurso de revista não prospera, uma vez que o CLT, art. 767, único canal de conhecimento apresentado pela recorrente, trata de regra processual que não possui qualquer relação com a matéria controvertida neste particular. Recurso de revista não conhecido.... ()
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928 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fático probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Reação do devedor. A matéria controvertida gravita em torno da existência de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV. Alegação de excesso de execução. A Fazenda afirma o erro quanto à apuração da média salarial e ao período das diferenças. A decisão impugnada não apreciou as alegações. Vício de fundamentação. Impossibilidade de análise do pedido em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Decisão anulada. ... ()
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRACAO AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -
Exercício de 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária por se tratar de Associação Civil sem fins lucrativos - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Servidor público estadual. Progressão funcional. Prescrição. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015,1
não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
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932 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que, relativamente à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Função Comissionada Técnica (FCT), para fins de incorporação definitiva ao salário, aplica-se a prescrição parcial, tendo em vista tratar-se de parcela que, diante de sua natureza salarial, está também assegurada por preceito de lei, incidindo, portanto, a parte final da Súmula 294/TST. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO NOS ANUÊNIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de procedimento comum - Pedido de fornecimento gratuito de medicamentos de baixo custo - Valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 - Redistribuição dos autos ao Juizado Especial local - Cabimento - Precedentes - Lei 12.153/09, art. 2º e Provimento 2.203/14, do CSM - Matéria controvertida que não é de alta complexidade - Comprovação da imprescindibilidade dos fármacos pleiteados que ocorrerá, em princípio, por meio de documentos conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1234 e pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 106 - Possibilidade de nomeação de pessoa habilitada para efetuar, se necessário, o exame técnico da controvérsia, nos termos da Lei 12.153/09, art. 10 - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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934 - STF. Direito tributário. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Decreto municipal. Alegada violação ao art. 150, § 6º, da carta. Inexistência. Controvérsia que demanda o reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
«1. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO (TRESPASSE) - Sentença de parcial procedência - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova testemunhal - Desnecessidade - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - PROVAS (CPC, art. 373, I e II) - Provas indicando que houve culpa concorrente pelo descumprimento do contrato e pela rescisão - Inaplicabilidade da multa contratual - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC, art. 85, §11) - Apelo principal improvido - Recurso adesivo desprovido.
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936 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de dívida c/c reparação por danos morais - Cédula de crédito bancário - Autor que figurava como avalista, sendo devedor solidário - Sentença de parcial procedência, declarando inexigíveis os débitos nos valores de R$ 70.506,48 e R$ 126.770,81, bem como condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Insurgência da instituição financeira.
Alegações do réu de que os débitos decorrem de contratos distintos - Banco que aduz que um dos débitos foi cobrado na ação de execução 0117849-04.2011.8.26.0100, em que houve a celebração de acordo extrajudicial - No entanto, reitera que o outro débito, declarado inexigível pela r. sentença, não guarda relação com aquele discutido nos autos e é originado de contrato distinto, não podendo ser declarado inexigível. Matéria controvertida que não suficientemente esclarecida em primeiro grau, notadamente diante da necessidade de dilação probatória - Impossibilidade do julgamento do imediato do mérito por esta C. Câmara - Sentença que comporta anulação, para que seja realizada perícia contábil, a ser custeada pelo banco, para que os valores dos diversos contratos e suas possíveis quitações sejam avaliadas e submetidas ao regular contraditório e ampla defesa. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do recurs(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A DEMANDNATE QUE É USUÁRIA COMPULSÓRIA DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ E TEVE O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA INTERROMPIDO DEVIDO Á FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE VALORES QUE JULGA SEREM ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSATISFAÇÃO DA EMPRESA RÉ. A MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS RESIDE NA REGULARIDADE DA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, ORA APELADA, NO PERÍODO ENTRE JULHO DE 2021 A MAIO DE 2022, E NA SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA APELANTE. DA ATENTA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL EM INDEX 92415023, CONSTATA-SE QUE A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DA DEMANDANTE REGISTRADA NO PERÍODO ANTERIOR À RECLAMAÇÃO DA APELADA, COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2020 E MAIO DE 2021 FOI NA ORDEM DE 33M³, ENQUANTO NO PERÍODO IMPUGNADO, RELATIVA À MEDIÇÃO DE JUNHO DE 2021 E ABRIL DE 2022, O CONSUMO MÉDIO COBRADO FOI DE 70M³, O QUE DENOTA UMA DISCREPÂNCIA GIGANTESCA E, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EQUIVOCADA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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938 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como o pedido de concessão da tutela de urgência - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pela parte ré, pois ainda não formada a relação jurídico-processual na origem - Justiça gratuita - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Matéria controvertida que demanda dilação probatória - Descontos iniciados em fevereiro de 2024 e propositura da ação em dezembro de 2024, o que afasta o periculum in mora - Precedentes - Mera propositura de ação de revisão de contrato que não afasta a caracterização da mora - Súmula 380/STJ - Credor que pode adotar as medidas cabíveis para a defesa de seus direitos em caso de inadimplemento do que fora pactuado - Pedido de reconhecimento da competência territorial - Não conhecimento - Ausente determinação de encaminhamento dos autos para outro foro - Decisão agravada mantida - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.
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939 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, reformando o acórdão recorrido, «restabelecer a sentença que declarou a competência material da Justiça do Trabalho para o julgamento dos pedidos formulados na petição inicial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pelo réu, como entender de direito. 2. No caso, tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. 3. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento .
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940 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, reformando o acórdão recorrido, «restabelecer a sentença que declarou a competência material da Justiça do Trabalho para o julgamento dos pedidos formulados na petição inicial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pelo réu, como entender de direito. 2. No caso, tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. 3. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento .
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária de empresa pública. Caixa econômica federal. Credora fiduciária. Art. 27, § 8º, da Lei 9.514, em confronto com o CTN, art. 123. Matéria decidida com enfoque constitucional. Competência do STF.
«1. Da leitura dos autos, verifica-se que a matéria controvertida possui natureza constitucional, tendo sido, inclusive, decidida pela instância ordinária com suporte na inexistência de contrariedade ao art. 146 da CF/1988. ... ()
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942 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.
1. A transcrição parcial dos fundamentos erigidos pela Corte regional, com a exclusão das bases fáticas e jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia, desatende ao disposto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 2. No caso, o prequestionamento da matéria controvertida nos autos não foi adequadamente providenciado, na medida em que, para a análise e enfrentamento das teses recursais, este órgão julgador necessariamente teria que passar ao exame dos fundamentos do acórdão regional não transcritos pela recorrente. 3. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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943 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Alegação da autora, ora agravada, de que montante correspondente ao que lhe foi assegurado em ação previdenciária, ajuizada em seu nome pelos corréus, foi levantado pela corré. Porém, não lhe foi repassado. Decisão agravada deferiu pedido de tutela de urgência, para arresto de bens dos réus. Insurgência do corréu, que insiste não ter atuado como advogado da agravada . Reforma necessária. Matéria controvertida. Ausência na espécie dos pressupostos concorrentes previstos em lei (art. 300, do CPC) para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, não há que se cogitar na espécie, da existência no feito de prova inequívoca, qual seja, aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão, tal como deliberado pelo C. STJ. Com efeito, a prova apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravada. Logo, não há que se cogitar de probabilidade. Lado outro, há que se observar que a providência pretendida serve ao resguardo do direito (controvertido, frise-se) que a parte autora invoca a seu favor e não ao processo propriamente dito. Destarte, eventual acolhimento da pretensão, ensejará desequilíbrio entre os litigantes, durante o transcurso da relação processual, pois, projetará provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios. Recurso provido para revogar a liminar de arresto concedida, relativamente ao agravante
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO COLETIVA 0415960-06.1999.8.26.0053 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIFERENÇAS DOS REAJUSTES DOS QUADRIMESTRES DE MARÇO A JUNHO DE 1995, JULHO A OUTUBRO DE 1995, NOVEMBRO DE 1997 A FEVEREIRO DE 1998 E DE MARÇO A JUNHO DE 1998, RESPECTIVAMENTE NOS PERCENTUAIS DE 2,37%, 4,67%, 4,67%, 2,32%
e 1,76 - MATÉRIA CONTROVERTIDA DECISÃO - FALTADE APRECIAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, CPC) - Questões controvertidas suscitadas pelas partes que não foram apreciadas - Decisão que padece de vício insanável de falta de fundamentação - Precedentes do STF e STJ e desta E. Corte - Preliminar de ausência de fundamentação acolhida - Prejudicados os demais termos alegados nas razões recursais - Decisão anulada - Recurso provido... ()
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945 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória. ... ()
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946 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Civil Pública. ... ()
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947 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Decadência não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, 1. Não se sustenta, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara, coerente e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.. A jurisprudência do STJ"considera deficiente a fundamentação 2 quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela corte de origem. Incidência, por analogia, das súmulas ns. 283 e 284/STF (agint no REsp 2.160.118/sc, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em, DJE de 25/11/2024). 6/12/2024
Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático ... ()
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948 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não impugnados. Incidência do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 omissão, contradição, obscuridade ou erro material não caracterizados. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... ()
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949 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE CTEEP.
A agravante, na minuta do agravo de instrumento, passou ao largo da fundamentação do despacho agravado, qual seja, ausência dos requisitos exigidos pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III, limitando-se a renovar as razões do recurso de revista quanto à inclusão ao processo da Fazenda Pública ao Estado de São Paulo. Incide, na hipótese, a Súmula 422/TST. Agravo a que se nega provimento . JUROS DE MORA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Da análise dos autos conclui-se que a matéria controvertida possui natureza infraconstitucional (Lei 9.494/1997, art. 1º-F), especialmente porque é necessário o exame da norma estadual a fim de verificar a quem compete o pagamento da parcela exequenda, para então determinar o regime jurídico aplicável aos juros de mora. Agravo a que se nega provimento . DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Da análise dos autos conclui-se que a matéria controvertida possui natureza infraconstitucional, especialmente porque seria necessário o exame da norma estadual a fim de verificar a responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Constatado que a alegada ofensa à CF/88 somente se daria de forma reflexa/indireta, deve ser mantida a decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. A matéria discutida - multa por litigância de má-fé -, está prevista nos arts. 81 e 98, 4º, do CPC/2015 c/c art. 793-B, I a VII, da CLT (legislação infraconstitucional), portanto eventual afronta à Constituição seria meramente reflexa; não se configurando ofensa ao art. 5º, II e LV, da CF/88. Agravo a que se nega provimento .... ()
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950 - TJSP. Processual. Querela nullitatis insanabilis. Demanda declaratória de nulidade processual absoluta. Meio impugnativo extremo reservado aos casos de falta ou nulidade absoluta de citação, sem intervenção do réu nos autos da demanda original. Hipótese em que a ré, agora autora, ingressou no feito primitivo após a sentença, dando-se por citada e discutindo a validade da citação, por meio de petição, bem como arguiu novamente a matéria por meio de apelação, não conhecida em função de sua inércia no tocante ao recolhimento do preparo. Vício da citação que passou a ser matéria controvertida interna àquele feito, não mais suscetível de arguição por meio de demanda autônoma. Ajuizamento, na sequência, de ação rescisória, com base no mesmo fundamento, cuja petição inicial foi indeferida, novamente por omissão da aqui autora, que deixou de recolher a taxa judiciária inicial e promover o depósito do CPC, art. 968, II. Inadequação, em tais termos, desta terceira demanda. Sentença de improcedência retificada de ofício, no sentido da proclamação da carência de ação, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de nulidade por falta de citação, desacolhida de toda forma a pretensão recursal da autora. Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir. Apelação da autora desprovida, com observação
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