(DOC. VP 177.2140.2002.2700)

STJ. Processual civil. Coisa julgada. Caracterização. Alteração do julgado. Impossibilidade. Revisão do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que a matéria controvertida encontra-se acobertada pela coisa julgada e que precluiu a possibilidade de rediscussão em Embargos à Execução. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte

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