(DOC. VP 170.1801.9001.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não impugnados. Incidência do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 omissão, contradição, obscuridade ou erro material não caracterizados. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o próprio mérito da decisão embargada. 3. Embargos de declaração

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