(DOC. VP 144.2231.3000.0100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Serviço de água e esgoto. Não cabimento da presente medida.

«1. Não se vislumbra tenha havido no caso dos autos descumprimento de decisão proferida por esta Corte Superior (CF/88, art. 105, I, «f»), eis que o recurso inominado, que versa sobre a matéria controvertida, foi julgado pela Turma Recursal em 18/12/2012, ou seja, anteriormente à comunicação da decisão deste STJ, que determinou a suspensão dos processos idênticos ao REsp 1.339.313/RJ, cuja publicação ocorreu em 04/04/2013 3. Agravo regimental não provido.»

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