(DOC. VP 579.5504.0621.2940)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme alegado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não se presta

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