(DOC. VP 888.9052.2849.9116)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de procedimento comum - Pedido de fornecimento gratuito de medicamentos de baixo custo - Valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 - Redistribuição dos autos ao Juizado Especial local - Cabimento - Precedentes - Lei 12.153/09, art. 2º e Provimento 2.203/14, do CSM - Matéria controvertida que não é de alta complexidade - Comprovação da imprescindibilidade dos fármacos pleiteados que ocorrerá, em princípio, por meio de documentos conforme entendimento firmado pelo STF no julgament

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