Jurisprudência sobre
materia controvertida
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851 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. 2. Embargos acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... ()
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852 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2015. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«A ausência de manifestação do Regional acerca de questão importante ao deslinde da matéria controvertida, levantada no Recurso Ordinário e devidamente renovada nos Embargos de Declaração, caracteriza a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, acarretando violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 489, § 1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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853 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. ... ()
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854 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. ... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO
e SERVIÇO DE CAPINA - Exercício de 2023 - Município de Araraquara - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade na cobrança da multa e exorbitância do valor almejado pela municipalidade - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questões que envolvem matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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856 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença de improcedência liminar. Insurgência do demandante. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Impossibilidade de julgamento de improcedência liminar. Pretensão de revisão das taxas de juros pactuadas, alegadamente superiores às taxas médias do BACEN. Hipótese que não se enquadra nas disposições do CPC, art. 332, uma vez que a matéria controvertida não contraria precedentes qualificados das Cortes Superiores ou súmulas deste Tribunal. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Recurso provido... ()
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857 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I .
A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Inexistência. Redirecionamento da execução. Impossibilidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação o CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 2010, 2011 e 2013 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de inexigibilidade do ISS e impossibilidade de aplicação retroativa da Instrução Normativa 10 de 21/11/2013 - Acolhimento em parte do incidente - Cabimento - Questões que envolvem matéria controvertida e dependente de provas, só pertinentes em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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860 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, reformando o acórdão recorrido, « reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento dos recursos ordinários como entender de direito . 2. No caso, tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. 3. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento .
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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação para especificação de provas após a fixação dos pontos controvertidos. Inércia da parte. Preclusão. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O requerimento de provas é dividido em duas fases, quais sejam, na petição inicial, onde é feito protesto genérico sobre as provas, e após eventual contestação, momento em que a matéria controvertida está delineada. Todavia, entende-se precluso o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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862 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Analisando a petição de recurso de revista, constata-se, tal como registrado na decisão agravada, que a parte recorrente não discriminou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida (prescrição), tendo apenas transcrito a integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo revisional. Nos temas seguintes - diferenças salariais e honorários de advogado - a parte nem sequer indica trecho do acórdão regional a demonstrar o prequestionamento da controvérsia recursal. Nesse contexto, a única solução cabível é a manutenção da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Sócio. Lucro e aproveitamento do ilícito. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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864 - STF. Direito civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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865 - STF. Direito civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional (republicação).
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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866 - TST. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Configuração.
«O reclamado fundamenta seu apelo tão somente em violação do CCB/2002, art. 265. Contudo, em que pesem os argumentos do réu, o CCB/2002, art. 265 não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que não trata da controvérsia específica em exame, acerca da caracterização de grupo econômico trabalhista. Com efeito, o instituto do grupo econômico, na seara trabalhista, está previsto nos artigos 2º, § 2º, da CLT e 3º, § 3º, da Lei 5.889/1973. Por sua vez, o dispositivo do Código Civil invocado pela parte apenas trata da responsabilidade solidária, consequência do reconhecimento do grupo econômico, e não de sua caracterização, matéria controvertida nos autos. ... ()
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867 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Pretensão no sentido de afastar a correção monetária fixada nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F com redação determinada pela Lei 11.960/2009 (tr) em face da tese firmada no tema 810 do STF. Decadencia. Previsão do CPC/2015, art. 525, § 12. Decisão transitada em julgado na vigência do CPC/73. Regra do CPC/2015, art. 1.057. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF. Agravo interno nao provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. 2. A regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial entre os tribunais do país, cuja pacificação somente ocorreu com o julgamento do Temas 810/STF.... ()
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868 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Retribuição de adicional variável (rav). Acórdão regional que reduz o percentual de 28,86% para 2,2%. Matéria controvertida nos tribunais. Superveniência de entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Aplicação mesmo no caso de posterior pacificação em recursos repetitivos. Precedente da segunda turma invocado como paradigma posteriormente superado. Ausência de dissídio atual a ser dirimido. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada com o fim de desconstituir decisão do TRF da 5ª Região proferida em Embargos à Execução, que reduziu de 28,86% para 2,2% o percentual que deve incidir sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), lastreada nos, IV (ofensa à coisa julgada) e V (violação a literal disposição de lei) do CPC/1973, art. 485. ... ()
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869 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DATA DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA DE DOLO DA PARTE VENCEDORA OU ERRO DE FATO . 1.
Pretensão rescisória direcionada a acórdão em que rejeitado o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, ante o acolhimento da tese de defesa acerca da natureza do contrato de representação comercial autônoma. 2. A possibilidade de corte rescisório a partir do CPC, art. 966, III decorre de situações nas quais a parte vencedora atuou de forma a impedir ou dificultar substancialmente a atuação processual do vencido, prejudicando sobremaneira o exercício do contraditório e ampla defesa, de tal forma que o empecilho criado atue de forma determinante para a alteração do resultado do julgamento. 3. No caso concreto, a causa de pedir pauta-se no fato de que a reclamada afirmou, em defesa, não ter havido «qualquer prestação de serviços em data anterior a agosto de 2013, embora tenha o reclamante, em verdade, laborado desde abril de 2012. 4. A mera declaração da parte, contudo, nada influencia na atuação processual dos reclamantes, a quem incumbia o encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A prestação de declarações falsas pelas partes pode ensejar sua condenação em multa por litigância de má-fé, mas não autoriza, por si só, a desconstituição do julgado, porquanto o resultado da demanda pautou-se na devida instrução processual, sem quaisquer notícias de que a produção de provas tenha sido dificultada por ato seu. 5. Aliás, do exame do acórdão rescindendo emerge que a conclusão do Colegiado pela ausência de vínculo não se baseou em alegações da reclamada, mas na confissão do próprio reclamante, que relatou, em audiência, ter laborado com autonomia, sem fiscalização de horários. 6. A partir da verificação da inexistência de vínculo empregatício, restou prejudicado o exame do período de labor, razão pela qual a definição da data de início da prestação dos serviços (se abril/2012 ou agosto/2013) em nada influencia no resultado do julgamento. 7. Sob outro viés, a configuração de erro de fato, como fundamento legítimo para desconstituição da coisa julgada, ocorre quando verificado equívoco de percepção do Julgador acerca de questão fática não controvertida na ação subjacente, a evidenciar que a decisão adotou, como premissa fundamental, fato alheio à própria moldura fática trazida pelas partes. 8. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC, art. 966, § 1º. 9. No caso, sob a alegação de erro de fato, o autor pretende, na verdade, nova valoração do acervo probatório produzido na ação subjacente, ante a tese de que o Órgão Julgador não teria examinado a integralidade dos documentos apresentados pela reclamada em contestação, deixando de verificar que, em uma das tabelas de pagamento das comissões, havia registro de pagamentos em seu favor desde 2012. 10. A alegação, mesmo se confirmada, traduziria hipótese de má apreciação da prova, configurando erro de julgamento, circunstância que não autoriza a rescisão do Julgado a partir do CPC, art. 966, VIII. 11. Ademais, a verificação da efetiva data de início da prestação dos serviços resulta insuficiente para alterar o resultado do julgamento, considerando que o indeferimento do vínculo empregatício decorreu da constatação de inexistência dos requisitos da relação de emprego, ante a ausência de subordinação, conforme confessado em audiência. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE . 1. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória rege-se pelas disposições do CPC, inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não incidem os requisitos específicos da Lei 5.584/1970. 2. Portanto, a tese firmada no julgamento da ADI Acórdão/STF não guarda aderência com o caso concreto. 3. De todo modo, pertinente ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, naquela ocasião, reconheceu a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 4. Impõe-se, portanto, a aplicação da regra do CPC, art. 98, § 3º. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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870 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
No caso, a parte, com relação aos temas « honorários advocatícios e « multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios , não transcreveu nenhum trecho da decisão recorrida e, quanto ao tema « horas extras - compensação de jornada , a parte transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto do recurso, no início das razões do recurso de revista, dissociado das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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871 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Questão sobre o creditamento do ipi, antes da Lei 9.779/99, referente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Recurso especial provido.
«I. Trata-se de Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando desconstituir acórdão do TRF/4ª Região, que, em 30/11/2000, negou provimento à Apelação da União e à Remessa Oficial e deu parcial provimento à Apelação da contribuinte, ora recorrente, autorizando-a a se creditar do IPI, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero, quanto a período anterior à Lei 9.779/99. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auditores fiscais. 28,86%. Incidência sobre a rav. Matéria controvertida à época da publicação da decisão rescindenda. Ação rescisória. Não cabimento. Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública, momento em que se afastou a incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a parcela denominada RAV.... ()
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873 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO art. 467. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese dos autos, nos temas «multa do art. 467, descontos previdenciários, correção monetária e honorários advocatícios, a parte transcreveu os trechos que consubstanciariam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes das Turmas deste Tribunal Superior. 3. A inobservância dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica o exame de transcendência da causa. Agravo não provido.
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874 - TST. 1.
No caso, quando de seu recurso de revista, a recorrente não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever a ementa dos temas recorridos. 2. A transcrição que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições precisas do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A não observância desses pressupostos caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento .... ()
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875 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação rescisória. Atualização de quintos. Acórdão rescindendo fundado em um dos entendimentos possíveis à época. Incidência da Súmula 343/STF.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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876 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO - MATERIA PRELIMINAR.
Alegação da requerida de nulidade da respeitável sentença por fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão regularmente lançada, com premissas indicadas e justificada conclusão. Prejudicial afastada. ... ()
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877 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão rescindendo proferido antes do julgamento do tema 810/STF (re 870.947). Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais ao tempo em que proferida a decisão rescindenda.
1 - Trata-se de Ação Rescisória julgada procedente, pela Corte a quo, a fim de desconstituir julgado que aplicou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.690/2009, art. 5º, aplicando-se os consectários legais definidos posteriormente pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).... ()
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878 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TETO SALARIAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A recorrente não atendeu os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese, os pedidos formulados quando do recurso de revista se referem ao afastamento da cumulação dos proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público para fins de incidência do teto remuneratório constitucional. 3. Não obstante, nas razões do recurso de revista, a recorrente transcreveu apenas trecho em que o Tribunal Regional examina a matéria quanto à necessidade de submissão da EMBRAPA ao teto constitucional, considerando a natureza jurídica da empresa, tese que não possui pertinência temática imediata com a matéria objeto do recurso de revista, tornando impossível o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e a tese recursal, de modo a inviabilizar o exame da transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.
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879 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO REGIONAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, como feito na hipótese, é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que o dispositivo não abrange os fundamentos de fato e de direito determinantes à tese impugnada. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido.... ()
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880 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado foi claro e preciso ao negar provimento ao Agravo Regimental do segurado, sob o argumento de que o valor do abono de permanência não se incorpora, para qualquer efeito, à aposentadoria ou pensão, por expressa vedação contida nos arts. 43 do Decreto 77.077-76, 150 do Decreto 83.080-79 e 34 do Decreto 89.312-84.... ()
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881 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Inovação, em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.
«1. Não se vislumbra, no acórdão ora embargado, a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tendo este colegiado enfrentado todas as questões que mostravam-se pertinentes ao julgamento do feito. ... ()
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882 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não impugnados. Incidência do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 omissão, contradição, obscuridade ou erro material não caracterizados. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... ()
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883 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito empresarial. Cessão de quotas sociais. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não caracterizados. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento explicito e implícito. Falta de menção acerca da matéria contida no dispositivo legal. Necessidade de questão resolvida pelo tribunal de origem. Dispositivo de Lei com comando legal dissociado das razões recursais. Súmula 284/STF.
«1. O prequestionamento, nas formas explícita e implícita, pressupõe o debate pelo Tribunal de origem acerca da matéria controvertida. A simples indicação de artigo legal, sem que tenha havido a emissão de um juízo de valor no acórdão recorrido, não configura prequestionamento implícito apto a inaugurar a instância especial. ... ()
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885 - STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição funcional de servidor dos ex- Territórios. Decisão recorrida fundada em matéria constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Análise preliminar de afetação aos recursos repetitivos. Ausência de força vinculante. Fixação de honorários advocatícios recursais. Cabimento. Agravo não provido.
1 - A interposição de recurso especial é inviável quando a matéria controvertida foi decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, cuja reapreciação é vedada nesta instância superior.... ()
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886 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro material. Regimento interno específico da autarquia. § 1º da Lei 8.212/1991, art. 45. Súmula 343/STF. Não cabe rescisória por violação de literal dispositivo de lei. Matéria controvertida nos tribunais à época do julgamento. Jurisprudência do STJ pacificada. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado. Preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria até a data do óbito. Impossibilidade de regularização das contribuições previdenciárias após a morte do contribuinte individual. Regimento interno da autarquia. Não compete ao STJ. Inviabilidade.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu ação rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, VII e § 1º, CPC/2015, art. 967 e CPC/2015, art. 968, I, objetivando desconstituir acórdão prolatado pelo Exmo. Min. Sérgio Kukina, no AgRg no REsp. Acórdão/STJ em que se negou provimento ao agravo regimental do ora autor, mantendo decisão monocrática que reformou acórdão do TRF da 3ª Região. ... ()
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887 - TRT2. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 285-A. Aplicação.
«A aplicação do disposto no CPC/1973, art. 285-A, exige a observância cumulativa dos requisitos ali previstos. O simples fato de o juízo ter firmado entendimento sobre determinada matéria de direito, por si só, não atrai a aplicação da norma processual. Além de a matéria controvertida ser unicamente de direito, o juízo há de ter proferido sentença de total improcedência em caso idêntico e reproduzir, na ação, o teor da sentença anterior. A aplicação da previsão contida no CPC/1973, art. 285-A, sem a observância dos requisitos nele exigidos acarreta a nulidade da decisão proferida. Recurso Ordinário a que se dá provimento, para anular o r. julgado de primeiro grau.... ()
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888 - TJPE. Embargos de declaração. Revisão de contrato bacário. Sentença de improcedência liminar. Art. 285-a. Requisitos. Matéria não impugnada na apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 515. Omissão. Inexistência.
«1. O recurso de embargos de declaração não se presta para apreciar questão que sequer foi impugnada na apelação, em atenção ao efeito devolutivo previsto no CPC/1973, art. 515. ... ()
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889 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria divulgada em blog. Danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade não caracterizados. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... ()
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890 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Questão sobre o creditamento do ipi, mesmo antes da Lei 9.779/99, relativamente às aquisições de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Recurso especial provido.
«I. Trata-se de Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando desconstituir acórdão do TRF/4ª Região, que, em 06/12/2005, deu parcial provimento à Apelação da impetrante, ora recorrente, para conceder parcialmente o Mandado de Segurança, autorizando-a a creditar-se do IPI pago nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens destinados à fabricação de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, mesmo em operações realizadas antes do advento da Lei 9.779/99. ... ()
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891 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria impugnada no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A controvérsia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de execução tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de Lei (CLT, art. 791-A. 2. Logo, inviável reconhecer, como pretende a parte agravante, ofensa a dispositivos, da CF/88. No caso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do Texto Constitucional, esta seria meramente reflexa, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... ()
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892 - STJ. Agravo em recurso especial. Tributário. Ipi. Leasing. Produtos industrializados importados.
- Nos termos do CPC, art. 285-A «quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". Atendidas as condições do dispositivo legal, não subsiste a alegada ofensa à Lei.... ()
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893 - TST. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO IMPRECISA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOA CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
A transcrição de longos trechos do acórdão recorrido, sem destaques próprios (os trechos sublinhados e negritados são destaques originais), englobando, inclusive, a parte dispositiva e a citação de precedentes, não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, qual seja a transcrição precisa do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da matéria controvertida. ... ()
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2018 - Município de Leme - Exceção de pré-executividade - Alegação de viabilidade de compensação tributária com créditos objeto de expedição de precatório - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Ausência, ademais, de lei municipal disciplinando a compensação tributária, a teor do CTN, art. 170 - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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896 - STJ. Tributário. Cofins. Isenção. Processual civil. Embargos de divergência. Questionamento sobre regra técnica de conhecimento do recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I. Não cabe, em sede de embargos de divergência, discussão acerca das regras técnicas aplicadas no exame da admissibilidade do recurso especial, como é o caso da que analisa a natureza constitucional ou infraconstitucional da matéria controvertida. Este o fundamento da decisão agravada, que restou inatacado pela agravante. Aplicação da súmula 182/STJ. ... ()
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TFE - TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS -
Exercício de 2019 a 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade dos lançamentos tributários em razão de inobservância da atividade principal desenvolvida pela excipiente - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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898 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Município de Leme - Cargo de Berçarista - Pedido de condenação do réu ao pagamento de Adicional de Insalubridade - Alegação da servidora de que exerce atividades sob a influência de agentes insalubres - Improcedência do pedido, sem a realização da prova pericial anteriormente requerida - Afastada a insalubridade tão somente pela descrição das atividades atribuídas ao cargo em cotejo com o disposto no anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego - Análise do mérito antecipada - Inviabilidade - Matéria controvertida - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Concurso Público para admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica - PRELIMINARMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Conjunto probatório colimado aos autos que permite a análise da matéria controvertida - MÉRITO - Previsão da fase de avaliação psicológica no edital do concurso - Laudo objetivamente produzido e devidamente fundamentado - Edital que prevê a possibilidade de recurso administrativo - Eliminação regular - Impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Precedentes deste TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campinas - ISS do exercício de 2017 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Execução ajuizada contra autarquia - Alegação de inadequação do rito da execução fiscal afastada - Possibilidade de harmonização da execução fiscal com o rito previsto no CPC, art. 910 - Precedente do STJ. 2) Alegação de excesso de execução - Matéria controvertida - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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