(DOC. VP 160.3281.7000.4300)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da matéria controvertida. 2. A falta de emissão de um juízo de valor no acórdão recorrido quanto à questão não configura prequestionamento implícito apto a inaugurar a instância especial. É imprescindível o debate acerca do tema. 3. Agravo regimental não p

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