(DOC. VP 178.2974.2000.5700)

STF. Direito civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional (republicação).

«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorári

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