(DOC. VP 241.1030.1134.1773)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi claro e preciso ao negar provimento ao Agravo Regimental do segurado, sob o argumento de que o valor do abono de permanência não se incorpora, para qualquer efeito, à aposentadoria ou pensão, por expressa vedação contida nos arts. 43 do Decreto 77.077-76, 150 do Decreto 83.080-79 e 34 do Decreto 89.312-84. 2 - Dessa forma, tendo o decisum ora embargado apreciado fundamentadamente a matéria controvertida, não padecendo de qualquer omissão, contradição ou

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