(DOC. VP 250.6261.2370.5137)

STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição funcional de servidor dos ex- Territórios. Decisão recorrida fundada em matéria constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Análise preliminar de afetação aos recursos repetitivos. Ausência de força vinculante. Fixação de honorários advocatícios recursais. Cabimento. Agravo não provido.

1 - A interposição de recurso especial é inviável quando a matéria controvertida foi decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, cuja reapreciação é vedada nesta instância superior. 2 - A mera análise preliminar de admissibilidade de afetação ao rito dos repetitivos não possui força vinculante nem retira o caráter constitucional da controvérsia, não sendo suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial. 3 - São cabíveis honorários recursais

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