Jurisprudência sobre
materia controvertida
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751 - TJSP. TRIBUTÁRIO.
Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito. ICMS. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em ação anulatória de AIIM, por operação feita por terceiro encomendante com empresas fornecedoras declaradas inidôneas por simulação da existência do estabelecimento. Matéria controvertida esclarecida no laudo apresentado pelo perito judicial e amparada pela documentação acostada aos autos. Configuração da hipótese do CTN, art. 151, V. Precedentes. Recurso provido... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS VARIÁVEL TOMADOR INTERNET -
Exercício de 2016 e 2019 - Município de Vinhedo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prévio adimplemento parcial do débito exequendo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL -
Exercício de 2012 - Município de Mogi das Cruzes - Exceção de pré-executividade - Alegação de impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2021 - Município de Avaré - Exceção de pré-executividade - Alegação de prévio reconhecimento da não incidência do ISSQN sobre as atividades da agravante - Rejeição do incidente - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS -
Pretensão de devolução dos equipamentos em posse da municipalidade fruto do Contrato 14/2019, já encerrado - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - Matéria controvertida e necessidade de continuidade na prestação de serviços públicos que afastam a probabilidade do direito - Questão que, por incidir na esfera patrimonial da autora, comportará a reparação adequada, o que afasta o perigo na demora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória - IPTU dos exercícios de 2014 a 2024 - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito discutido - Alegação de incorreção na metragem da área construída utilizada nos lançamentos de IPTU - Matéria controvertida que demanda dilação probatória - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS BARIATRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS -
Sentença de procedência - Inconformismo deduzido pela ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Matéria controvertida de origem técnica - Necessária realização de perícia médica - Manutenção, contudo, da tutela de urgência deferida por este Relator nos autos do Agravo de Instrumento de 2000898-47.2021.8.26.0000 - Recurso provido... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA.
Preliminares rejeitadas. Existência de pedido de realização de perícia médica para determinação do caráter (se estético ou reparador) dos procedimentos. Matéria controvertida de caráter fático, e não questão de direito, que não é passível de ser dirimida somente pela prova documental. Necessidade e pertinência da produção de perícia médica. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR TEMA 51. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Requerente busca o reconhecimento da inexigibilidade de débito anotado em plataforma on-line, porquanto operada sua prescrição. A matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 51 do TJSP. Sobrestamento determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015. ... ()
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2011 a 2013 - Município de Campinas - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva conforme carta de arrematação do bem imóvel - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de bem móvel. Ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com cobrança e reintegração de posse com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação da empresa autora. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Matéria controvertida. Existência de alegação de fatos controversos que reclamam instrução e decisão judicial sob a égide do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência. Irresignação da autora. Descabimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a instrução do feito, sob a égide do contraditório, para melhor verificar a verossimilhança das alegações da autora em relação aos danos que alega terem sido provocados pela agravada ao imóvel locado. Matéria controvertida. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. ... ()
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763 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. ... ()
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764 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissenso jurisprudencial.
«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... ()
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765 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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766 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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767 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. ... ()
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768 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. ... ()
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769 - TST. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão judicial favorável ao interesse da parte, mas na exposição clara e fundamentada dos motivos nos quais repousou o julgador para formar convencimento acerca da matéria controvertida posta à apreciação, nos limites da lide. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência do reclamante. Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento não provido.... ()
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770 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão judicial favorável ao interesse da parte, mas na exposição clara e fundamentada dos motivos nos quais repousou o julgador para formar convencimento acerca da matéria controvertida posta à apreciação, nos limites da lide. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência do reclamante. Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX.... ()
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771 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Vereador. Nota. Publicação. Jornal. Programa de rádio. Divulgação. Manifestação. Pedido de explicação. Difamação. Ausência. Inviolabilidade parlamentar. Agente público. Crítica. Aceitação. Regime democrático. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas proferidas por vereadores. Sentença citra petita. Não configuração.
«Tendo o juízo singular apreciado, de forma fundamentada, a integralidade da matéria controvertida, atendendo ao disposto no CPC/1973, art. 458, não há que se cogitar de nulidade do decisum, por suposto vício citra petita.... ()
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772 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 285-A.
«O julgamento do processo, nos termos do artigo 285-ACPC/1973, somente é admitido quando a matéria controvertida for unicamente de direito e quando no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o que não ocorre no caso de ação de cobrança de contribuição sindical rural.... ()
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773 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 279/STF.
«1. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fático probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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774 - TRT3. Jus postulandi. Processo do trabalho ação anulatória de eleição sindical. «jus postulandi. Não aplicação.
«À exceção das lides decorrentes da relação de emprego, ou então nos casos de pequenas empreitadas ou trabalho avulso, é essencial a presença do advogado, não se aplicando o «jus postulandi do CLT, art. 791^ mormente no caso em tela, onde a matéria controvertida é extremamente complexa (Ação anulatória de eleições cominada com pedido de exibição de documentos) exigindo o conhecimento técnico de advogado.... ()
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775 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade não caracterizadas. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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776 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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777 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Município do Rio de Janeiro. Atendidos os requisitos formais do prequestionamento.
«1 - Os trechos do acórdão regional indicados pela parte são suficientes para demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, ao contrário do fundamento adotado no acórdão embargado. ... ()
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778 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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779 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso porque a petição do recurso especial não apontou com clareza qual o dispositivo legal tido por violado, nem demonstrou, de modo efetivo, a existência de divergência interpretativa acerca da matéria controvertida, o que impede a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284, STJ.... ()
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Matéria controvertida que deve ser analisada à luz do decidido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1895936/TO. ... ()
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781 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional (republicação).
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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782 - STF. Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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783 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. Produto adquirido no site da ré Shopee, com utilização do cartão Pernambucanas, o qual não foi entregue e a compra foi cancelada. Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autos que reúnem meios de prova suficientes para formar convencimento sobre a Ementa: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. Produto adquirido no site da ré Shopee, com utilização do cartão Pernambucanas, o qual não foi entregue e a compra foi cancelada. Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autos que reúnem meios de prova suficientes para formar convencimento sobre a matéria controvertida. No mérito, verifica-se que há ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora - Reembolso do valor total pago pelo produto e culpa da autora na negociação de frete realizado fora da plataforma da ré - Pretensão declaratória e condenatória afastada com acerto - Sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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784 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. 70 ANOS. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, o autor transcreveu, no início das razões recursais, o inteiro teor do acórdão regional, o que não cumpre os requisitos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A não observância desses pressupostos caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.
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785 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a ré, em suas razões de recurso de revista, ora não transcreveu trecho dos capítulos impugnados («FGTS e «Honorários advocatícios), ora transcreveu quase a totalidade dos capítulos impugnados («Base de cálculo do adicional de periculosidade e «Horas extras e intervalos), sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.
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786 - TJSP. "Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Autor Agravante que objetiva a condenação de concessionária de energia elétrica (CPFL) ao fornecimento do serviço em imóvel por ele construído - Concessionária que opõe objeções, com fotografias e elementos técnicos unilateralmente produzidos, a indicar, ao menos de forma indiciária, que o imóvel estaria localizado em faixa de servidão de Ementa: «Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Autor Agravante que objetiva a condenação de concessionária de energia elétrica (CPFL) ao fornecimento do serviço em imóvel por ele construído - Concessionária que opõe objeções, com fotografias e elementos técnicos unilateralmente produzidos, a indicar, ao menos de forma indiciária, que o imóvel estaria localizado em faixa de servidão de linha de transmissão e não atenderia os requisitos regulamentares estabelecidos pelos arts. 30 e 480 da Resolução ANEEL 1000/2021 - Alegação de que o imóvel estaria localizado em área decorrente de parcelamento irregular/ilegal - Matéria controvertida, não tendo o autor demonstrado a prova inequívoca acerca do direito alegado, sendo de rigor a manutenção da r. Decisão de indeferimento de tutela de urgência - Precedentes do E. TJSP - Agravo desprovido"
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787 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Partilha. Processual Civil. Família. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ocorrência de coisa julgada. Irresignação autoral. Acolhimento. Coisa julgada. Inteligência do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Demandante que, em prévia Ação de Divórcio c/c Partilha, não logrou obter pronunciamento de mérito sobre o patrimônio imobiliário, asseverando aquele Juízo que «essa discussão deve ser resolvida perante a Vara Cível, falecendo ao Juízo da Vara de Família competência para processar e julgar o referido pedido, haja vista o envolvimento de terceiros, que não integram a lide". Ajuizamento de nova ação, desta vez perante o Juízo Cível. Declínio operado à mesma Vara de Família onde tramitou o primeiro processo. Inexistência de qualquer decisão jurisdicional sobre a matéria controvertida. Ausência de coisa julgada neste ponto. Julgador a quem incumbia, se assim entendesse, suscitar conflito negativo de competência (CPC, art. 66, II), sob pena de negativa de jurisdição à parte. Arestos desta Casa de Justiça. Error in procedendo verificado. Anulação do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.
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788 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECRETAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COM A SAÍDA DA AUTORA, A QUAL DEVERÁ COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, E COM APURAÇÃO DE SUA COTA PARTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE PROVIMENTO.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER DEFERIDO À CORRÉ PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE PARA O CUSTEIO DO FEITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. CASO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POSTO QUE INFRA PETITA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, EM ESPECIAL QUANTO A PAGAMENTO DE SUPOSTOS HAVERES INCONTROVERSOS, DE PAGAMENTO DE LUCROS OU JUROS SOBRE O CAPITAL DECLARADO PELA SOCIEDADE, E TAMBÉM DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA COMO ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM OPORTUNIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EFETIVO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE PELA AUTORA/APELADA QUE É MATÉRIA CONTROVERTIDA, ASSIM COMO A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES NESSE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA PARA DEFERIR JUSTIÇA GRATUITA E ANULAR A SENTENÇA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MATÉRIA CONTROVERTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. QUESTÕES SEDIMENTADAS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO 22.626/33. SÚMULA 596/STF. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO ANTE A REVOGAÇÃO DO art. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA INCIDÊNCIA ESTAVA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA 648 E SÚMULA VINCULANTE 07, AMBAS DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ABUSIVA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO E SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. PRECEDENTES DO STJ. PRÁTICA DE VENDA CASADA DE SEGURO. ILEGALIDADE. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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790 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Falta de indicação de dispositivo violado. Matéria controvertida nos tribunais à época do julgado. Aplicação da Súmula 343/STF. Documento superveniente ao julgado não se caracteriza como documento novo para fins de ação rescisória. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento.
I - Cinge-se a questão na caracterização (ou não) do Parecer Referencial 0029/2017/CONJUR-MS/AGU/AGU ( que alterou o entendimento acerca da Portaria Ministerial 260 (autoriza carga horária de 30 horas semanais), como documento novo apto a alterar o resultado da demanda, além da incidência da Súmula 343/STJ, ao caso em tela. ... ()
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791 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A transcrição integral do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início do recurso de revista, de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 3. A inobservância desses pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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792 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC/1973, art. 485, V. Gratificação judiciária. Decreto-lei 2.173/84. Alegação de que as Leis 7.923/89 e 7.961/89 determinaram a absorção dessa gratificação pela remuneração básica do servidor. Matéria controvertida à época do julgamento e emissão do acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 343/STF. Recurso especial da união desprovido.
«1. O cabimento da Ação Rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo ictu oculi, consubstanciada desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Esta ofensa, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir; não há rescisão por discrepância jurisprudencial, em especial quando se quer impor a retroação de precedentes judiciais afluentes. ... ()
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793 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Natureza infringente. Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, tampouco obscuridade na decisão embargada. Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão. Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento. Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes. Enfrentamento da matéria controvertida. Reconhecimento do prequestionamento implícito. Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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794 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Natureza infringente. Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada. Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição. Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento. Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes. Enfrentamento da matéria controvertida. Reconhecimento do prequestionamento implícito. Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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795 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, obscuridade tampouco contradição na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Enfrentamento da matéria controvertida - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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796 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Natureza infringente. Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada. Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição ou omissão. Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento. Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes. Enfrentamento da matéria controvertida. Reconhecimento do prequestionamento implícito. Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária de empresa pública. Caixa econômica federal. Credora fiduciária. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, em confronto com o CTN, art. 123. Matéria decidida com enfoque constitucional. Competência do STF.
«1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a matéria controvertida possui natureza constitucional, tendo sido, inclusive, decidida pela instância ordinária com suporte em dispositivo constitucional. ... ()
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão acerca da prova pericial. Legitimidade passiva. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, 1. Pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Registre-Se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. A verificação acerca da legitimidade passiva, da existência dos requisitos essenciais que
2 - devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fiquem demonstradas a certeza e liquidez do título, além da discussão acerca da prova pericial técnica, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório carreado aos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ.. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte,"a exceção de pré-executividade é 3 cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe). Nesse contexto, a alteração do entendimento do 04/05/2009... ()
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799 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão rescindendo proferido antes do julgamento do tema 810/STF (re 870.947). Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais ao tempo em que proferida a decisão rescindenda.
1 - Trata-se de Ação Rescisória julgada procedente, pela Corte a quo, a fim de desconstituir julgado que aplicou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pelo art. 5º a Lei 11.690/2009, aplicando-se os consectários legais definidos posteriormente pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
«1 - Conforme acentuado na decisão recorrida, não houve manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a incidência de contribuição vertida na inatividade do recorrente. Ora, se a Corte regional não se manifestou pela inexistência de bis in idem no caso concreto, a reforma da conclusão do que foi decidido pela Corte a quo pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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