(DOC. VP 972.8511.6918.9579)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Natureza infringente. Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, tampouco obscuridade na decisão embargada. Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão. Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento. Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incident

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote