(DOC. VP 181.7850.0008.9100)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Município do Rio de Janeiro. Atendidos os requisitos formais do prequestionamento.

«1 - Os trechos do acórdão regional indicados pela parte são suficientes para demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, ao contrário do fundamento adotado no acórdão embargado. 2 - Nesse contexto, estão atendidos os requisitos formais exigidos pelo art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para seguir no exame do agravo de instrumento.»

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