(DOC. VP 240.8201.2180.7978)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso porque a petição do recurso especial não apontou com clareza qual o dispositivo legal tido por violado, nem demonstrou, de modo efetivo, a existência de divergência interpretativa acerca da matéria controvertida, o que impede a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284, STJ. II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai

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