Jurisprudência sobre
materia controvertida
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501 - STF. Contribuição previdenciária. Parcelas de natureza transitória. Repercussão geral admitida. Processo. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil.... ()
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502 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. Concurso interno de remoção. Ausência de interesse da administração. Interpretação restritiva. Matéria decidida pela Primeira Seção desta corte superior. EResp1.247.360/RJ. Modulação de efeitos do julgado. Manutenção da recorrente na cidade de campina grande/pb. Inviabilidade. CPC/2015, art. 927, § 3º. Matéria controvertida quando do lançamento do edital do concurso interno de remoção. Ausência de jurisprudência dominante. Recurso especial não provido.
1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp 1.247.360/RJ, firmou o entendimento de que não há interesse da Administração quando a remoção do cônjuge do servidor ocorre a pedido, por meio de concurso interno de remoção, mas somente quando o cônjuge é transferido de ofício pela Administração, ou seja, na hipótese prevista na Lei 8.112/90, art. 36, I. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão favorável à quebra da personalidade. Requisitos preenchidos. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, 1. Não se sustenta, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.. Incide a súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.
2 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático ... ()
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504 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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505 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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506 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O embargante alega contradição, pois afirma que cumpriu fielmente os pressupostos do art. 896, § 1º, 1-A, I e III, da CLT, tendo transcrito e destacado precisamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como realizado o confronto analítico de teses. 2. O defeito detectado não diz respeito especificamente à transcrição, mas ao confronto analítico e à forma como ele se efetivou, pois a matéria controvertida possuía inúmeras nuances fáticas e jurídicas, motivo pelo qual a pluralidade impugnativa exigiria igual rigor no confronto analítico. 3. Nesse aspecto realça-se circunstância fática não alcançada pela impugnação recursal e argumentação recursal não relacionada com a linha decisória impugnada no recurso de revista. 4. Não se pode falar em contradição, ainda que o embargante não concorde com a conclusão decisória, lembrando-se que o inconformismo não pode ser veiculado por meio dos embargos declaratórios, com função saneadora e não revisional. Embargos de declaração rejeitados.
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507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. STF. Tráfico de drogas. Alegada nulidade do flagrante em virtude de violência policial. Aventada carência de fundamentação e desproporcionalidade da cautelar. Inexistência de teratologia na decisão contestada no habeas corpus. Impossibilidade de apreciação antecipada da matéria controvertida pelo STJ. STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, o pronunciamento do Magistrado do Tribunal estadual não se revela teratológico, não se justificando a superação do óbice do enunciado de Súmula 691/STF. ... ()
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508 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Alegada violação literal dos arts. 1º, 2º, §§ 3º e 4º, e 5º da Lei 10.302/2001; 467 e 471, I, do CPC/1973; 502 e 505, I, do CPC/2015. Interpretação razoável. Incidência da súmula 343/STF. Matéria controvertida ao tempo do rescindendo. Utilização da presente ação decisum como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que a decisão rescindenda limitou-se assegurar o direito dos réus à manutenção de vantagem remuneratória concedida em sentença trabalhista transitada em julgado (horas-extras incorporadas), destacando precedentes do STJ.... ()
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509 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.
Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. ... ()
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510 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam à rediscussão da matéria já apreciada. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados. ... ()
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511 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma apreciou toda a matéria controvertida, e fundamentou a decisão ora embargada. O acórdão embargado não padece da omissão e contradição apontadas, pois a prestação jurisdicional foi entregue de forma expressa e lógica, visto que esta Turma «enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador (CPC/2015, art. 489, IV ). 2. Na hipótese, a intenção do embargante é rediscutir a tese e os fundamentos adotados no acórdão embargado, para obter reexame da matéria julgada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme os termos dos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração desprovidos.
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512 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma apreciou toda a matéria controvertida, e fundamentou a decisão ora embargada. O acórdão embargado não padece da omissão e contradição apontadas, pois a prestação jurisdicional foi entregue de forma expressa e lógica, visto que esta Turma «enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador (CPC/2015, art. 489, IV ). 2. Na hipótese, a intenção do embargante é rediscutir a tese e os fundamentos adotados no acórdão embargado, para obter reexame da matéria julgada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme os termos dos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração desprovidos.
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513 - TJSP. Direito Civil. Condomínio. Extinção e aluguéis. Preliminares afastadas. Usucapião familiar como matéria de defesa. Cabimento. Comprovado que o autor já havia deixado o imóvel muito antes de ter sua prisão efetuada pela justiça, quando foi condenado na esfera criminal pelos estupros da esposa e da filha. Ausência de provas no sentido de ter contribuído moral e materialmente com a família. Falta de assistência. Abandono configurado. Propriedade que, embora tutelada juridicamente, não se apresenta como um direito absoluto, sendo certo que o instituto em questão guarda sua relação com o importante direito à moradia, que é ligado por veia umbilical à dignidade, operando-se a usucapião sem que haja ofensa aos princípios norteadores do direito privado, como a função social da propriedade. Para efeito de prequestionamento, basta que a matéria controvertida tenha sido analisada no acórdão, tornando-se despicienda também a referência numérica a dispositivos legais. Recurso improvido
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário. Icms. Remessa de mercadoria para demonstração não configurada. Autuação realizada para cobrança do ICMS. Legalidade. Legitimidade do estado de sergipe para fiscalizar e autuar. Alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC/2015. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A alegação de violação aos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC de 1. 2015, não se sustenta, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Infirmar as conc lusões do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático 2.
probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.3.... ()
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515 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Exigibilidade da contribuição ao incra, de empresa urbana, após a Lei 8.212/91. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Pacificação da matéria, pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp770.451/SC. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo STF, no julgamento do re 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, firme no entendimento de que não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, consoante enuncia a Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo Pretório Excelso, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. ... ()
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516 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A jurisprudência desta Corte tem admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade.... ()
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517 - STF. Tributário. IPTU. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. Seletividade. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil.... ()
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518 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Crédito presumido. Pis. Cofins. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil.... ()
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519 - STF. Tributário. IPTU. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. Seletividade. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento da repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil.... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento individual de sentença. Reserva de honorários contratados com a associação impetrante da ação coletiva. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Ausência de autorização. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente
1 - enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que... ()
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento individual de sentença. Reserva de honorários contratados com a associação impetrante da ação coletiva. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Ausência de autorização. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente
1 - enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que... ()
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522 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARÊNCIA DA AÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte ora transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, ora transcreveu quase a totalidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.
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523 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. CONVERSÃO EM PENSÃO. IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.
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524 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissões. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão de pontos já apreciados quando do julgamento da questão de fundo. Matérias devolvidas a este Órgão Julgador que foram enfrentadas e decididas adequadamente. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados... ()
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525 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão dos pontos já apreciados quando do julgamento da questão de fundo. Matérias devolvidas a este Órgão Julgador que foram enfrentadas e decididas adequadamente. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.... ()
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526 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissões e contradição. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão de pontos já apreciados quando do julgamento da questão de fundo. Matérias devolvidas a este Órgão Julgador que foram enfrentadas e decididas adequadamente. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.... ()
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527 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CARGA. FORNECIMENTO EM TENSÃO PRIMÁRIA. NECESSIDADE DE SUBESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.
Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. ... ()
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528 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1. A parte recorrente não cumpriu a formalidade prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgir contra o julgado, o recorrente transcreveu integralmente os fundamentos do acórdão, sem indicar ou destacar especificamente o trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida. 3. Não cumpre o objetivo da norma a transcrição assim realizada, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional, transferindo a esta Corte o encargo de pinçá-la do julgado e realizar o cotejo analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos trazidos para confronto de teses. Agravo não provido.
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529 - TJSP.
Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Declaratórios rejeitados... ()
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530 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Vício processual inexistente. Razões recursais que se destinam, em maior parte, à rediscussão da matéria já apreciada. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados. ... ()
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531 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de seus pressupostos no caso concreto - Os embargos de declaração têm finalidade legal específica (suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado: CPP, art. 619), de modo a não se destinar à modificação do posicionamento perfilhado no Aresto, sendo-lhes estranho, portando, o efeito infringente, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal, que contempla meios próprios para impugnação a decisões judiciais - A jurisprudência do Supremo Tribunal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STJ) - Para efeito de prequestionamento, basta que a matéria controvertida tenha sido analisada no acórdão, tornando-se despicienda também a referência numérica a dispositivos legais - EMBARGOS REJEITADOS.
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532 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
O recorrente, ora agravante, não discriminou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, apenas decalcou o capítulo da decisão de agravo de petição de forma integral (págs. 10/11 da petição), sem proceder ao destaque da tese utilizada pelo Tribunal Regional para afastar a pretensão - «as premissas lançadas pelo exequente quanto à disposição da cláusula 03ª dos ACTs de 2004/05 e 2005/06 não foram abordadas oportunamente no processo de conhecimento. (...) Em decorrência, as compensações dos reajustes concedidos pelas progressões por antiguidade nos Acordos Coletivos de Trabalho foram determinadas pela coisa julgada (pág. 3 do acórdão). Assim e a despeito do despacho proferido pela Presidência do TRT, tem-se que o apelo não supera o obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST consolidou a jurisprudência de que a reprodução do inteiro teor do acórdão regional somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei 13.015/2014 quando se tratar de decisão extremamente sucinta, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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533 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris. Não configuração. Ausência de plausibilidade jurídica da tese defendida. Matéria ainda não apreciada por esta corte superior de justiça e que é controvertida na doutrina. Impossibilidade de constatação de plano da apontada ilegalidade da inclusão de uma das acusadas no polo passivo da ação penal. Necessidade de exame acurado da denúncia, do contrato social e de suas alterações. Matéria própria do julgamento do mérito do recurso ordinário constitucional. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos dos artigos 34, V, e 288, ambos do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus em casos excepcionais, quando utilizada a competente medida cautelar. Para tanto, é necessária a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica da pretensão deduzida no recurso ordinário) e do periculum in mora. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Exigibilidade da contribuição ao incra, de empresa urbana, após a Lei 8.212/91. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Pacificação da matéria, pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp 770.451/SC. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo STF, no julgamento do re 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/05/2017. ... ()
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535 - TST. RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE . 1. A SBDI-1 do TST decidiu que, para se atender ao disposto no citado CLT, art. 896, § 1º-A, I, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 2. A transcrição parcial dos fundamentos erigidos pela Corte regional, com a exclusão do suporte fático e dos fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, desatende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois, como resulta óbvio, o prequestionamento da matéria controvertida nos autos não foi adequadamente providenciado, na medida em que, para a análise e enfrentamento das teses recursais, este órgão julgador necessariamente teria que realizar o exame dos fundamentos da decisão regional, os quais não foram transcritos pela recorrente. Recurso de revista não conhecido .
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536 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE . 1. A SBDI-1 do TST decidiu que, para se atender ao disposto no citado CLT, art. 896, § 1º-A, I, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 2. A transcrição parcial dos fundamentos erigidos pela Corte regional, com a exclusão do suporte fático e dos fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, desatende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois, como resulta óbvio, o prequestionamento da matéria controvertida nos autos não foi adequadamente providenciado, na medida em que, para a análise e enfrentamento das teses recursais, este Órgão Julgador necessariamente teria que realizar o exame dos fundamentos da decisão regional, os quais não foram transcritos pelo recorrente. Agravo de instrumento desprovido.
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO- TAXA DE JUROS APLICADA- PERÍCIA CONTÁBIL- DESNECESSIDADE
-Alegação de abusividade das taxas de juros cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Possibilidade: - É desnecessária a perícia contábil em contrato bancário, quando a matéria controvertida pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes. ... ()
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538 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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539 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional. Imposição de multa.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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540 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1.A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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541 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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542 - STF. Contribuição previdenciária. Base de incidência. Parcelas de caráter transitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida - Recurso Extraordinário 593.068, da relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso - direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.... ()
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543 - STF. Contribuição previdenciária. Base de incidência. Parcelas de caráter transitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida - Recurso Extraordinário 593.068, da relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso - direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.... ()
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544 - TJSP. VOTO 41760
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.Consórcio supostamente contratado mediante fraude. Ausência de verossimilhança. Matéria controvertida a ser esclarecida com a integração do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300, caput não demonstrados. Decisão mantida. ... ()
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545 - STF. Tributário. Imunidade. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. IPTU. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil.... ()
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546 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. CPC/1973, art. 285 a. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Matéria de fato.
«OCPC/1973, art. 258Aé utilizado subsidiariamente no processo do trabalho apenas nas estritas hipóteses ali descritas, quando a matéria controvertida for unicamente de direito. A qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária de pagar contribuição sindical rural pode ser objeto de controvérsia pelo réu e, assim, tal definição demandará instrução probatória, donde não ser cabível a aplicação do dispositivo legal em tela.... ()
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547 - STJ. Competência. Conflito. Cambial. Cheque dada em garantia de acordo em rescisão. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.
«Ação de desconstituição de título. Cheque dado em garantia de acordo de rescisão de contrato de trabalho. A natureza jurídica da matéria controvertida é fixada em função do pedido e da causa de pedir. Versando os autos controvérsia atinente à desconstituição de título cambial, a matéria debatida concerne ao direito privado, desimportando que o cheque tenha sido emitido em garantia de acordo de rescisão de contrato de trabalho. Tal circunstância não afeta a competência da Justiça laboral para a execução daquele acordo.... ()
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548 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso, no início das razões do recurso de revista, dissociados das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso, no início das razões do recurso de revista, dissociados das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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549 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Ação ajuizada em face apenas do ex-empregador, tendo por causa de pedir alegada violação a acordo coletivo firmado entre o réu banco do Brasil e a confederação dos bancários. Demanda que não envolve plano de benefício de previdência privada, tampouco há a presença de entidade de previdência privada em um dos polos da demanda. Matéria de competência da justiça laboral, em razão da matéria controvertida, nos moldes do disposto nos arts. 1º da Lei 8.984/1995, 625 da CLT e 114, I e IX, da CF.
«1. «De acordo com a jurisprudência desta Corte, compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relativas à complementação de benefícios previdenciários pagos por entidades de previdência privada, se o direito vindicado não decorrer de contrato de trabalho. (AgRg no REsp 1043341/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 19/09/2013) ... ()
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550 - STJ. Ação rescisória. Previdência complementar. Ação rescindenda. Cobrança. Correção monetária. Reservas de poupança. Expurgos inflacionários. Transação, migração entre planos ou resgate. Alegação. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Legislação aplicável. Vigência. Trânsito em julgado. Acórdão impugnado. Matéria controvertida. Manifestação judicial. Causalidade. Não demonstração. Pedido rescindente. Improcedência.
1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no, VIII CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de ação de cobrança do percentual de 15% incidente sobre o saldo integral somada às diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) incidentes sobre as reservas de poupança realizadas pelo autor como participante do plano de previdência complementar. ... ()
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