(DOC. VP 162.4902.0000.2900)

STF. Tributário. IPTU. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. Seletividade. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil.»

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