(DOC. VP 738.7127.6852.1025)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam à rediscussão da matéria já apreciada. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote